Na audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara, que discutiu a PEC 300, o presidente da comissão, Mendonça Prado (DEM- SE), defendeu a obediência ao regimento interno e pediu a votação da PEC 300.
Mendonça diz que depende da boa vontade do governo para colocar em votação, uma vez que já foi discutida e aprovada em primeiro turno. “O governo quer enganar as forças policiais e ludibriar o processo legislativo”, disparou.
O sergipano explica que a intenção é criar um fundo constitucional para que a União transfira recursos para os estados, para complementar as folhas de pagamento. “Não há problema para os estados, estamos socorrendo os estados–membros. Estamos oportunizando as condições orçamentárias para pagar melhor as suas polícias”, explicou.
“A PEC valoriza o profissional militar e garante a criação de um fundo constitucional para compartilhar as responsabilidades relacionadas ao setor entre Estados Membros e a União”. Mendonça Prado pede que as categorias policiais mantenham-se organizadas, pois foi essa organização que pressionou para votação e aprovação em primeiro turno.
“Foi a pressão das categorias, aliada a nossa força política, que possibilitou a votação”, disse o parlamentar. Ainda naquela época foi feito um acordo entre líderes governistas e representantes dos policiais para retomar a votação depois do segundo turno da eleição presidencial. “A presidente tomou posse em janeiro e até agora, nada”, disse Mendonça.
Fonte: Assessoria do Parlamentar
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