O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 325, de 2011, aprovado em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. Eduardo Amorim entrou com recurso para que o PLS seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal, onde pretende apresentar emenda estendendo a anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, que também, estiveram nestes movimentos no período de 01 de janeiro de 2008 à 31 de dezembro de 2010.
O parlamentar enfatizará, na emenda, o período da anistia, garantido assim, a segurança aos militares. “Farei a defesa desses trabalhadores sergipanos, eles lutam por melhoria de seus vencimentos e principalmente das suas condições de trabalho”, acrescentou Amorim.
Para o senador a iniciativa parlamentar no PLS é reconhecida pela constitucionalidade da proposição. “Ressalto que o instituto da anistia está expressamente previsto no Código Penal Militar. Vale lembrar que o Congresso Nacional tem concedido anistia em diversas oportunidades de nossa história, remota e recente. Sem tratar da ampla anistia do período da redemocratização, em 1979, cabe fazer menção a diversos casos pontuais nos quais este Parlamento exerceu o seu poder de anistiar”, discorreu Amorim.
“O senador Eduardo Amorim presta o reconhecimento aos bombeiros e policiais militares de Sergipe, ao nos defender dessa ditadura imposta. Ele está contribuindo para a libertação de homens e mulheres, trabalhadores, que lutam por qualidade de vida e assim refletir seus préstimos à sociedade sergipana, e porque não dizer brasileira”, afirmou o sargento Edgar Menezes, informando ainda que em Sergipe 24 militares estão processados e sob o risco da perda do emprego e da liberdade por terem participado de manifestações.
Segundo Amorim, que vai apreciar o PLS, detalhadamente, no Plenário do Senado, o estudo não pode ter o entendimento de que se trata de matéria de defesa individual de cada um dos atingidos. “Ocorre que o grande número de policiais, espalhados por vários Estados, faz com que o problema passe a orbitar no campo do interesse público”, disse.
Câmara dos Deputados
Depois de uma grande manifestação na última quarta-feira, 29, em frente ao prédio do Congresso Nacional e de muitos diálogos com os deputados, os bombeiros do Rio de Janeiro conseguiram o que vieram reivindicar: a anistia criminal. Eles são 429 bombeiros e dois policiais militares que estão sendo processados sob acusação de motim e de depredação do quartel da corporação. A proposta de anistia foi aprovada na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário. Agora vai direto para a análise dos senadores. Foi aprovada, também, a anistia para bombeiros de Rondônia e de Sergipe, que estão sendo processados pelo mesmo motivo.
Fonte: Faxaju (Munir Darrage)
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