A Polícia Militar, através da Companhia de Polícia de Turismo (CPTur), Companhia de Polícia de Trânsito (CPtran) e Pelotão de Polícia Ambiental (PPAmb), realizou neste final de semana diversas blitze com o intuito de combater o uso abusivo de som automotivo nos estacionamentos da Orla de Atalaia e em um posto de combustível localizado na avenida Delmiro Gouveia.
Com abordagem a pessoas e veículos, a operação confeccionou oito Termos Circunstanciados de Ocorrência e apreensão de equipamentos sonoros. Também foram autuados dois veículos por infrações de trânsito.
Além deste trabalho, foram realizadas ações de combate a infrações de trânsito na área de atuação da CPTur, com destaque para o bairro Coroa do Meio.
Equipamentos apreendidos
A Polícia Militar informa que os equipamentos sonoros apreendidos serão encaminhados ao Juizado Especial Criminal, na manhã desta terça-feira, 26, juntamente com os Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados no local das ocorrências.
Penalidade
No Artigo 42, da Lei de Contravenções Penais, está delimitado legalmente que o indivíduo enquadrado na situação de perturbação ao trabalho e sossego alheio, pode sofrer penalidades.
Pode ser através da aplicação de medidas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em instituição indicada pela Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas; ou na modalidade de prestação pecuniária, com valores pagos às instituições de cunho filantrópico e/ou de utilidade pública, de acordo com o benefício da transação penal proposto pelo Ministério Público.
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