A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , projeto que tipifica a formação de quadrilha com o fim de cometer crime contra agente público que atua em investigação policial, processo penal ou processo administrativo. O texto também prevê que os condenados estarão sujeitos a penas de dois a seis anos de reclusão.
O projeto (PLS 276/11), do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu o apoio do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO). Para o relator, servidor público que combate a criminalidade ou a improbidade administrativa não pode ser intimidado por aqueles que são alvo da investigação.
Dessa forma, ele concorda que a lei penal ofereça tratamento mais rigoroso ao crime de quadrilha ou bando praticado contra representantes do Estado responsáveis por investigar e punir os ilícitos penais e administrativos. Na semana passada, em Niterói (RJ), a juíza Patrícia Acioli foi assassinada com 21 tiros. Ela cuidava de processos envolvendo membros de milícias e já havia determinado a prisão de policiais militares envolvidos com esses grupos.
Demóstenes lembra que crimes "contra juízes, promotores, delegados, fiscais e outros agentes públicos que apuram ilícitos atinge o núcleo do Estado", uma vez que esses agentes representam a autoridade pública. "Se vierem a ser vítimas de qualquer tipo de intimidação ou violência, é o Estado brasileiro o primeiro a ser atingido", observa o relator.
Demóstenes apresentou emenda para também prever agravamento de pena no caso de formação de quadrilha ou bando praticado por servidores públicos que se utilizam dessa condição. Ele também modificou o projeto para trocar a expressão "agente público" por "funcionário público", para adequá-lo à terminologia utilizada no artigo 327 do Código Penal.
Banco de DNA
Também nesta quarta-feira, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou para a próxima semana o exame do PLS 93/11, que prevê a criação de um banco de DNA de condenados por crimes violentos, que alimentará a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, como forma de agilizar o trabalho da Justiça na elucidação dos crimes.
Fonte: Agência Senado
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