Na ocasião os representantes da AMESE solicitaram informações sobre o andamento da solicitação feita pelos mesmos em relação à inconstitucionalidade do RDE, aplicado nas polícias e bombeiros militares sergipanos. O Dr. Mauricio informou que a OAB Sergipe irá notificar todos os poderes constituidos em Sergipe, bem como, também solicitou a OAB nacional que impetrasse uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade), inclusive quanto a aplicação do RDE no Exército Brasileiro, pois o conselho entende que por se tratar de decreto presidêncial não tem poder de lei, tal regulamento deveria ser aprovado no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
Confiram fotos da reunião e ofícios enviados a OAB nacional solicitando apreciação e ajuizamento de uma ADIN face ao uso irregular do RDE pela Polícia e Bombeiro Militar:
Nenhum comentário:
Postar um comentário