terça-feira, 23 de agosto de 2011

REPRESENTANTES DA AMESE REÚNEM-SE COM O PRESIDENTE DA OAB/SE, PARA TRATAR DO USO DO RDE PELA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR.

Na manhã de ontem, dia 22, os sargentos Vieira e Edgard, respectivamente presidente e vice-presidente da AMESE estiveram reunidos com o presidente em exercício da OAB/SE, Dr. Maurício, na sala de reuniões daquela entidade representativa dos advogados.

Na ocasião os representantes da AMESE solicitaram informações sobre o andamento da solicitação feita pelos mesmos em relação à inconstitucionalidade do RDE, aplicado nas polícias e bombeiros militares sergipanos. O Dr. Mauricio informou que a OAB Sergipe irá notificar todos os poderes constituidos em Sergipe, bem como, também solicitou a OAB nacional que impetrasse uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade), inclusive quanto a aplicação do RDE no Exército Brasileiro, pois o conselho entende que por se tratar de decreto presidêncial não tem poder de lei, tal regulamento deveria ser aprovado no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

Confiram fotos da reunião e ofícios enviados a OAB nacional solicitando apreciação e ajuizamento de uma ADIN face ao uso irregular do RDE pela Polícia e Bombeiro Militar:







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