AMORIM COMEMORA APROVAÇÃO DE ANISTIA.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 20, o Projeto de Lei 2042/11, do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal. A matéria será enviada à sanção presidencial. Na passagem pelo Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou a Emenda nº 7 ao PLS para estender a anistia aos militares do Estado de Sergipe, sendo seguido por senadores dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Tocantis e do Distrito Federal.

A anistia se refere aos crimes tipificados no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e não os definidos no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou que a anistia vai permitir que o debate entre bombeiros e o governo do estado seja mais democrático. Aqueles bombeiros que se mobilizaram de maneira legítima por conta de uma ausência de diálogo foram levados à radicalização por uma falta de democracia no estado, disse.

No Senado

A proposta, do senador Lindberg Farias (PT-RJ), tinha caráter terminativo na CCJ, mas observamos a necessidade e apresentamos recurso para análise em Plenário, onde também recebeu emendas. Todas as emendas foram justificadas pela necessidade de se dar tratamento isonômico aos militares das unidades da Federação, disse Amorim completando ainda que, a anistia é a intervenção da equidade pública e da legalidade suprema, ela varre os danos de uma repressão que se desnorteou e não se sustenta.

Para o senador a iniciativa parlamentar no PLS é reconhecida pela constitucionalidade da proposição. Ressalto que o instituto da anistia está expressamente previsto no Código Penal Militar. Vale lembrar que o Congresso Nacional tem concedido anistia em diversas oportunidades de nossa história, remota e recente. Sem tratar da ampla anistia do período da redemocratização, em 1979, cabe fazer menção a diversos casos pontuais nos quais este Parlamento exerceu o seu poder de anistiar, discorreu Amorim.

O senador Eduardo Amorim presta o reconhecimento aos bombeiros e policiais militares de Sergipe, ao nos defender dessa ditadura imposta. Ele está contribuindo para a libertação de homens e mulheres, trabalhadores, que lutam por qualidade de vida e assim, refletir seus préstimos à sociedade sergipana, e porque não dizer brasileira, afirmou o sargento Edgar Menezes, informando ainda que em Sergipe 24 militares estão sendo processados e sob o risco da perda do emprego e da liberdade por terem participado de manifestações.

A prisão dos bombeiros foi um equívoco. Os bombeiros são heróis, e não podem ser tratados como bandidos. A proposta de anistia atende às expectativas da população do Rio de Janeiro e do Brasil, argumentou Lindbergh Farias na justificativa do projeto, referindo-se à prisão, decretada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, de centenas de bombeiros que participaram de manifestação por aumento de salários.

Segundo Amorim, que apreciou o PLS, detalhadamente, no Plenário do Senado, o estudo não pode ter o entendimento de que se trata de matéria de defesa individual de cada um dos atingidos. Ocorre que o grande número de policiais, espalhados por vários Estados, faz com que o problema passe a orbitar no campo do interesse público, completou.

Fonte: Faxaju