Na noite desta terça-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2042/11, de autoria do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares de Sergipe, de outros 12 Estados e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
A anistia visa impedir qualquer punição criminal mesmo que o processo penal continue tramitando, já que os militares foram enquadrados no Código Penal Militar, pelo crime de motim. Na ocasião das manifestações espalhadas pelo Brasil, protestavam por melhores salários e condições de trabalho.
Para os policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, a anistia abrange a participação em movimentos ocorridos desde 1º de janeiro de 1997 até a data de publicação desta nova lei.
No caso do Distrito Federal e dos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, a anistia se refere ao período de 13 de janeiro de 2010 (data da publicação da Lei 12.191/10, que já havia concedido anistia para alguns grupos) e a dia da publicação da futura lei.
O deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), votou favorável ao PL e ficou satisfeito com sua aprovação, já que vem apoiando e lutando pela anistia dos militares.
À época da manifestação promovida pelos bombeiros do Rio de Janeiro, presos pelo movimento realizado no Quartel Central da corporação, Mendonça Prado passou a semana na capital, trabalhando para a liberação dos militares. Em Brasília, Mendonça Prado mobilizou todos os deputados da Casa para trabalharem em conjunto pela inclusão de projeto sobre o mesmo tema na pauta da CCJC, se reuniu com assessores da Presidente da República, promoveu passeatas pela Esplanada, e realizou seminários e audiências públicas na CSPCCO, juntamente com os parlamentares da Comissão.
“A concessão da anistia para os militares beneficiados é um ato de justiça, pois repara excessos dos gestores públicos que, através de atos punitivos, procuraram inibir ações reivindicatórias de servidores militares. É preciso compreender que a angústia desses trabalhadores de segurança decorre da falta de diálogo e de concepção de projetos por parte dos administradores. Assim, não há que se confundir a busca de melhores condições de trabalho com atos criminosos.”, afirmou o parlamentar sergipano.
Em seu pronunciamento, Mendonça Prado registrou os nomes dos sargentos Vieira e Edgar, ambos de Sergipe, e do cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, como referência dos militares brasileiros que serão beneficiados com a anistia.
Fonte: Assessoria Jurídica do Deputado Mendonça Prado (Izys Moreira)
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