O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) teve participação efetiva para a sanção presidencial do Projeto de Lei 2042/11, do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participação em movimentos reivindicatórios em todo o país, após passar pela aprovação do Senado e Câmara Federal. A presidente Dilma Rousseff (PT) concretizou a sanção na última terça-feira, dia 11. A lei abrange militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal.
"O Projeto de Lei, aprovado no Congresso Nacional, concederá, ainda, remissão de infrações previstas no Código Penal Militar e no Código Penal. Na passagem pelo Senado, tive o discernimento para apresentar a Emenda nº 7 para que Sergipe fosse adicionado", informou Amorim, afirmando ainda que "os bravos, os trabalhadores militares e bombeiros sergipanos realizaram mobilizações de maneira legítima e agora com a democracia em exercício terão seus direitos preservados", disse.
"As conquistas aconteceram com a ajuda da imprensa e da própria família militar, porém custaram processos para mim e alguns colegas, como o Sargento Edgar Menezes e do Capitão Samuel. Sem a anistia poderíamos pegar 12 anos de prisão e ainda perder nosso emprego. O empenho do senador Amorim foi fundamental", disse Sargento Vieira.
Para o capitão Samuel, o senador, foi solícito ao pedido das famílias dos militares sergipanos. "Eduardo Amorim não pensou duas vezes e disponibilizou a emenda. Isso mostra a responsabilidade com as classes e a certeza que podemos contar com dias melhores no parlamento federal", completou Samuel.
No Senado
"A proposta tinha caráter terminativo na CCJ, mas observamos a necessidade e apresentamos recurso para análise em Plenário, onde também recebeu emendas. Todas as emendas foram justificadas pela necessidade de se dar tratamento isonômico aos militares das unidades da Federação", disse Amorim, completando ainda que, "a anistia é a intervenção da equidade pública e da legalidade suprema, ela varre os danos de uma repressão que se desnorteou e não se sustenta".
Para o senador a iniciativa parlamentar no PLS é reconhecida pela constitucionalidade da proposição. "Ressalto que o instituto da anistia está expressamente previsto no Código Penal Militar. Vale lembrar que o Congresso Nacional tem concedido anistia em diversas oportunidades de nossa história, remota e recente. Sem tratar da ampla anistia do período da redemocratização, em 1979, cabe fazer menção a diversos casos pontuais nos quais este Parlamento exerceu o seu poder de anistiar", discorreu Amorim.
"Eduardo Amorim presta o reconhecimento aos bombeiros e policiais militares de Sergipe, ao nos defender dessa ditadura imposta. Ele está contribuindo para a libertação de homens e mulheres, trabalhadores, que lutam por qualidade de vida e assim, refletir seus préstimos à sociedade sergipana, e porque não dizer brasileira", afirmou o sargento Edgar Menezes, informando ainda que em Sergipe 24 militares serão beneficiados e não correm o risco da perda do emprego e da liberdade por terem participado de manifestações.
Segundo Amorim, que apreciou o PLS, detalhadamente, o estudo não pode ter o entendimento de que se trata de matéria de defesa individual de cada um dos atingidos. "Ocorre que o grande número de policiais, espalhados por vários Estados, faz com que o problema passe a orbitar no campo do interesse público", completou.
Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Eduardo Amorim (Humberto Júnior)
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