PARECER DA PGE DIZ QUE POLICIAL MILITAR NÃO PODE TER CARGA HORÁRIA DEFINIDA.

Uma consulta feita pelo comando da policia militar, à procuradoria Geral do Estado (PGE), sobre a carga horária dos militares, tem como resposta que “o militar deve estabelecer um limite mínimo de 40 horas de labor”, segundo a PGE, para evitar que o PM exerça outra função em sua hora de folga. Com esse parecer, o policial militar terá uma carga horária minima de trabalho, podendo chegar a 50 horas semanais.

Segundo parecer da Procuradoria, o policial militar não terá uma carga horária definida, já que não há lei disciplinando a jornada de trabalho do militar em Sergipe.

O parecer da PGE diz que “portanto, como essa atividade, a ser desempenhada pelo policial, é integral, somos da opinião de que estabelecer um limite máximo de 40 horas não é o razoável. O razoável, diante da natureza do trabalho desenvolvido pelo militar, é estabelecer um limite mínimo de 40 horas de labor, até mesmo para se evitar outras atividades laborativas do policial em sua hora de folga. Não que se queira que o policial militar esteja 24 horas à disposição da sua Corporação. Longe disso. Apenas queremos evitar as atividades profissionais costumeiras que ocupam o tempo vago do militar, quando o ideal é a dedicação integral da sua atividade profissional, a qual deve ser desempenhada somente para servir à Administração. III. CONCLUSÃO: Diante de tudo quanto exposto, opina esta Procuradoria Especial da Via Administrativa pela IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO da via eleita pelo Comando Geral da Polícia Militar para dispor sobre a jornada de trabalho do policiais militares, uma vez que portaria NÃO PODE tratar de matéria submetida ao crivo da lei. É o parecer. Aracaju, 11 de novembro de 2011.

Para os gestores da AMESE, essa é uma maneira de “encontrar respaldo para escravizar um servidor”, disse o vice-presidente da AMESE sargento Edgard Menezes, afirmando que esse parecer foi feito na “base do achismo”. Segundo Edgard, “o policial está consciente que não deve exercer outra função fora da corporação, porem não se pode achar que o policial não deva ter seu laser”, reclamou.

Ainda segundo Edgard, “o parecer da PGE é equivocado, porque é baseado em um artigo da constituição para o ingresso nas forças armadas. Isso é federal e nós somos servidores estaduais. Portanto não tem nada a ver com o que determina a RDE”, explicou o vice presidente da Amese.

O projeto elaborado pelas associações unidas, tem entre as reivindicações a definição da carga horária e com o parecer da PGE, uma nova situação deve ser criada, tendo inclusive possibilidades de a definição ir parar na justiça. “Nós não podemos ser escravos do Regulamento Disciplinar do Exercito. Nós não fazemos parte das forças armadas. Portanto devemos ser tratados como outro funcionário público que tem uma carga horária definida. Nós precisamos que isso seja definido de vez, e que se acabe com essa história de militarismo arcaico, que só traz prejuízos para os policiais militares e para sociedade”, defendeu o presidente da AMESE Jorge Vieira.

Fonte: Faxaju (Munir Darrage)

Nota do blog:  Enquanto em outros Estados os governantes definem uma carga horária para a classe militar, aqui o Governo do Estado fica "empurrando com a barriga" a LOB, que definiria uma carga horária para a classe.  Por isso companheiro militar é de suma importância a sua participação nos movimentos realizados pela classe, para que possamos mostrar que estamos unidos e fortes para lutarmos por nossos direitos.  Continuaremos na luta, pois não nos vendemos nem nos redemos.