O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), apresentou, as propostas de governo indicadas no Tribunal Superior Eleitoral, em julho de 2010, quando do registro da candidatura da presidente Dilma Rousseff.
“Provo aqui que uma das diretrizes do programa 2011/2014 da atual presidente era criar o Fundo Constitucional de Segurança Pública para, progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional dos policiais civis e militares até 2016, quando os Estados da Federação passarão a ser responsáveis integralmente pelo cumprimento do piso”, afirmou Mendonça Prado, enfatizando o embaraço criado pelo governo do PT para a votação e aprovação da PEC 300/2008.
Segundo o parlamentar apenas os estados e municípios são responsáveis pela Segurança Pública, “queremos compartilhar responsabilidades criando um Fundo Nacional para que haja transferência de recursos do Governo Federal para os Estados Membros”.
Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Mendonça Prado
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