O deputado federal André Moura (PSC) protocolou um projeto de lei que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei.
Ao justificar sua proposta, André Moura explica que “essa proposição tem o objetivo de proteger os policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, que vêm sofrendo com a perseguição do poder Executivo por estarem organizados através das Associações , o que é permitido por lei e que vem trabalhando numa pauta positiva em prol dos interesses daqueles cidadãos que compõem a Instituição da Polícia Militar”.
Em seguida, André Moura colocou que “é alarmante a situação da Segurança Pública do Estado de Sergipe, que de acordo com dados disponibilizados pela própria PM/SE, conta com apenas 400 policiais militares para garantirem a segurança do interior sergipano, efetivo que cuida de uma população com mais de um milhão de pessoas”.
O deputado federal colocou que o Governo Estadual vem repreendendo o direito legítimo de liberdade de expressão concedido a todos os brasileiros, militares ou civis. “A corporação não luta por aumento e sim pelas garantias aos direitos já prescritos na Constituição do Brasil”.
Na sua proposta, André Moura enumera alguns direitos que não vem sendo obedecidos no Estado de Sergipe. Definição da carga horária em 36 horas; aprovação da Lei de Fixação de Efetivo e Lei de Organização Básica (LOB); gratificação de habilitação de Curso até 40% do soldo; nível superior; gratificação de 1/3 aos 25 anos de serviço; adicional noturno; aposentadoria da Policial ou Bombeiro Feminina facultativa aos 25 anos de efetivo serviço.
André pede ainda aposentadoria do policial ou bombeiro compulsória aos 30 anos de efetivo serviço; alteração na legislação para que os militares possam ser promovidos ou aposentados mesmo respondendo processos; alteração na legislação para que os militares possam exercer o cumulativo com a função o cargo de professor; e pagamento da indenização da licença especial com base no salário bruto do militar.
Porfim, o deputado federal sergipano lembrou que “tramita nesta Casa proposição que visa anistiar os policiais e bombeiros militares restringindo aos do Estado de Sergipe pelo qual fui eleito e passa pela mesma situação que os Estadosdispostos nesta matéria. Desta forma, visando corrigir, bem como aperfeiçoaresta proposição é que apresento e conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria”.
Fonte: Faxaju
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