Tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado federal Mendonça Prado (Democratas/Sergipe), o Projeto de Lei nº 3579/2012 que dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Para o parlamentar sergipano, a situação da segurança pública no Brasil chegou a níveis preocupantes. “A falta de estrutura e condições dignas de trabalho para policiais e bombeiros militares ocasionam paralisações por todo o país que prejudicam, principalmente, as classes mais baixas. Infelizmente, somente com pressões e atos reivindicatórios, os trabalhadores de segurança serão reconhecidos pelas tarefas que exercem”, disse Mendonça Prado que é primeiro vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
De acordo com Mendonça, as manifestações surgem no momento em que se reivindica a aprovação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 que visa à unificação dos salários da categoria. Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Mendonça vem lutando para que os PM’s e bombeiros tenham o devido reconhecimento.
“É inadmissível que cidadãos que trabalham diariamente em prol da segurança da população sejam chamados de irresponsáveis e punidos por exigirem salário digno e melhorias na estrutura de trabalho, compatível com o grau de risco de sua profissão”, finalizou Prado.
Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Mendonça Prado (Vanessa Franco)
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