AMESE EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DE SERGIPE.

Nota de esclarecimento

A AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe) vem a público esclarecer o contido no Decreto nº 28.549/2011, que dispõe sobre a proibição de novas consignações em folha de pagamento para o funcionalismo público de Sergipe.

É de conhecimento de toda a sociedade a efetiva participação nos processos reivindicatórios trabalhistas dos sindicatos e associações de servidores públicos do estado, civis e militares.

Notória também é a necessidade de verbas financeiras para a manutenção destas entidades representativas de classe, que são, quase que exclusivamente, oriundas das contribuições mensais pagas pelos seus sindicalizados/associados de forma voluntária (autorizações de pagamento são assinadas pelo próprio beneficiado), como prevê a Constituição Federal.

Sindicatos e associações mais antigos, como de costume, têm os descontos das mensalidades dos servidores filiados efetuado única e exclusivamente por consignação em folha de pagamento realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Com a assinatura deste decreto, o governo do Estado de Sergipe retrocede no quesito constitucional da liberdade de associação e de sindicalização, tornando mais difícil (ou até mesmo impossível) a constituição de novas associações representativas ou sindicatos, deixando os trabalhadores destas categorias desamparados e a mercê das decisões do patronato (governo).

A AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe) vêm, reiteradas vezes, solicitando a autorização do governo do estado em permitir as consignações em folha de pagamento de seus associados tendo obtido a resposta inicial de que estaria havendo um recadastramento de entidades. Solicitamos novamente a consignação e obtivemos a publicação do decreto em questão que tenta sepultar, de forma inconstitucional, os movimentos reivindicatórios classistas no estado de Sergipe.

Lamentamos o fato de o governo que historicamente trabalhou pelos direitos e garantias dos trabalhadores tomar medidas que tanto combateu num passado não muito distante. Esperava-se que qualquer outra agremiação partidária pudesse tomar tal atitude, menos o partido que hoje ocupa o governo do estado.

Mesmo com estas tentativas de impedir o crescimento de uma associação que nasceu pela necessidade da busca da dignidade para os militares estaduais de Sergipe e que ostenta na sua logomarca “vestindo a camisa de luta dos militares”, a AMESE não se curvará a tais dificuldades e continuará trabalhando o fortalecimento das instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.

Aracaju, 11 de junho de 2012

Atenciosamente,

A Direção.

Confiram o teor do decreto:

Decreto n° 28.549

De 30 de maio de 2012

Dispõe sobre suspensão de inclusão de novas

consignações facultativas em Folha de Pagamento

de Servidores Públicos Civis e Militares da

Administração Estadual Direta, Autárquica e

Fundacional e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são

conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o

disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e de conformidade com disposições pertinentes da

Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e,

Considerando a primazia da administração pública em zelar pelos princípios constitucionais

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a crescente demanda de averbações de consignações em folha de

pagamento e consequente redução dos vencimentos líquidos dos servidores;

Considerando que o Estado não tem interesse em incentivar o excessivo endividamento dos

servidores; e que o desconto em consignações tem gerado numerosas reclamações e litígios;

Considerando a necessidade de atualização e formalização das regras sobre consignações

em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Estadual Direta,

Autárquica e Fundacional do Governo do Estado de Sergipe;

DECRETA:

Art. 1°. Ficam suspensas novas habilitações como consignatário facultativo, bem como a

criação de novas técnicas para os consignatórios facultativos existentes, em qualquer das modalidades

previstas no Decreto n° 16.022, de 14 de agosto de 1996, para desconto em folha de pagamento dos

servidores públicos civis e militares da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

Parágrafo único. A suspensão de que trata o “caput” deste artigo também se aplica às

empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes;

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

Marcelo Déda Chagas

Governador do Estado

José de Oliveira Júnior

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

João Andrade Meira da Silva

Secretário do Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo