ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA ASSOCIADO.

A assessoria jurídica da AMESE conseguiu, através do Dr. Márlio Damasceno, mais uma vitória para um associado da entidade no dia de ontem, 19, desta feita o Sgt. Alexinaldo Santos Borges, que ganhou uma indenização por danos morais contra a Empresa Claro, no valor de R$ 10.000,00.

Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Claro recorreu, porém teve seu recurso julgado improcedente, tendo o citado causídico feito a sustentação oral no dia do julgamento do recurso pela Turma Recursal.

Confiram as duas decisões abaixo:

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU

TERMO DE AUDIÊNCIA

Finalidade da audiência: Instrução e Julgamento

N.º do processo: 201140202811

Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível

Data e hora: 17 de abril de 2012, às 09:30h

PRESENTES

Juíza de Direito: Dra. Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto

Parte demandante: ALEXINALDO SANTOS BORGES

CPF: 58702229587

Fone:

Advogado (a): MARLIO DAMASCENO CONCEICAO -- 2150/SE

Parte demandada: CLARO

CNPJ: 40432544000147

Preposto(a): MARIA DENIZE SANTOS

Declarada aberta a audiência. Pela MM Juíza foi renovada a proposta conciliatória, a mesma não foi aceita. Pela Excelentíssima Senhora Juíza foi questionado a parte demandante para a juntada de documento, este(a) disse que NADA TINHA A JUNTAR. Em seguida, foi passada a palavra a(o) advogado(a) da parte demandada para o oferecimento da contestação, nada tinha se manifestar dos documentos juntados pelo autor após a conciliação este(a) disse que: requer a juntada da contestação, acompanhada de procuração, substabelecimento mais documentos, conforme arquivos em anexo. Em seguida, foi passada a palavra a(o) advogado(a) da parte autora para a réplica, sendo feita a manifestação através de gravação em arquivo anexo, requerendo ainda prazo para juntada da procuração. Encerrada a instrução passo a prolatar a seguinte decisão:

Ante o exposto:

1- Julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a demandada CLARO S/A a pagar ao autor ALEXINALDO SANTOS BORGES a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) devidamente corrigida e incidindo juros de 1% ao mês a partir da prolação da presente decisão;

2- Julgo procedente o pedido pra condenar a empresa demandada Claro S/A a restabelecer no prazo de 10(dez) dias o serviço de modem internet do autor sob pena de multa única pelo descumprimento da obrigação no valor de R$ 5.000,00.

3- Torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida no que se refere a abstenção de incluir o nome do requerente nos cadastros protetivo de crédito, acrescentando que tendo em vista a empresa acionada ter incluído o nome do autor nos referidos cadastros determino que a mesma providencie a exclusão do nome do demandante de todos os cadastros protetivos ao crédito no prazo de 05(cinco) dias sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de inadimplência sem que o valor ultrapasse R$ 10.000,00, ficando salientado que o início da contagem da multa pelo eventual descumprimento da decisão ficará na dependência da comunicação ao Juízo pelo autor do não cumprimento deste item do dispositivo desta sentença.

Ficam as partes advertidas de que o não cumprimento da presente decisão ensejará a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

Publicada em audiência. Intimados os Presentes. Registre-se.

Aracaju/Se, 17 de abril de 2012.

Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto

Juíza de Direito

DECISÃO DA TURMA RECURSAL MANTENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Processo nº 201201003203

Acórdão nº: 2864/2012

Juiz(a) Relator(a): Helio de Figueiredo Mesquita Neto - 2º Suplente de Marcos de Oliveira Pinto

Juiz(a) Membro: Diógenes Barreto

Juiz(a) Membro: Cléa Monteiro Alves Schlingmann

Nº do Processo: 201201003203

Classe: Recurso Inominado

Assuntos: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

Data de Distribuição: 22/05/2012

Processo Origem: 201140202811

Procedência: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Recorrente: CLARO

Advogado: ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO

Recorrido: ALEXINALDO SANTOS BORGES

Advogado: MARLIO DAMASCENO CONCEICAO

E M E N T A

COSUMIDOR. RECEBIMENTO DE FATURAS COM SERVIÇOS ADICIONAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CANCELAMENTO DE INTERNET DE FORMA UNILATERAL. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal do Estado de Sergipe, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju, 19 de Junho de 2012.

Helio de Figueiredo Mesquita Neto

Juiz(a) Relator(a) - 2º Suplente de Marcos de Oliveira Pinto

Diógenes Barreto

Juiz(a) Membro

Cléa Monteiro Alves Schlingmann

Juiz(a) Membro

V O T O

O(a) Senhor(a) Juiz(a) Helio de Figueiredo Mesquita Neto:

Confirmo a sentença, por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46 da lei federal 9.099/95.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, pela recorrente, na forma do art. 55 da lei federal 9.099/95.

Aracaju, 19 de Junho de 2012.

Helio de Figueiredo Mesquita Neto

Juiz(a) Relator(a) - 2º Suplente de Marcos de Oliveira Pinto

V O T O

O(a) Senhor(a) Juiz(a) Diógenes Barreto:

Acompanho o(a) relator(a) Helio de Figueiredo Mesquita Neto em todos os termos do voto proferido.

Aracaju, 19 de Junho de 2012.

Diógenes Barreto

Juiz(a) Membro

V O T O

O(a) Senhor(a) Juiz(a) Cléa Monteiro Alves Schlingmann:

Acompanho o(a) relator(a) Helio de Figueiredo Mesquita Neto em todos os termos do voto proferido.

Aracaju, 19 de Junho de 2012.

Cléa Monteiro Alves Schlingmann

Juiz(a) Membro