sexta-feira, 15 de junho de 2012

PROJETO CONCEDE ANISTIA A PMs E BMs DE SERGIPE.

O deputado federal André Moura, líder do PSC na Câmara dos Deputados apresentou PL 3635/2012 que extinguem as punições para bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios de trabalho ocorridos desde o dia 1º de janeiro de 1997.

A proposição tem como objetivo proteger os policiais e bombeiros militares do estado de Sergipe que vêm sofrendo com perseguição do Poder Executivo por estarem organizados através das Associações, o que é permitido conforme o Artigo 5º da CF/88.

“É preocupante a situação da Segurança Pública do Estado de Sergipe, que de acordo com dados disponibilizados pela própria PM/SE conta com apenas 400 policiais militares para garantirem a segurança do interior sergipano, o efetivo cuida de uma população com mais de um milhão de pessoas”, alertou o parlamentar.

O Governo Déda vem repreendendo o direito legítimo de liberdade de expressão, e a corporação não luta por aumento e sim pelas garantias aos direitos constitucionais, tais como a definição da carga horária de 36 horas, adicionais noturno, nível superior entre outros. O PL encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para apreciação.

Fonte: Faxaju (Munir Darrage)

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