Na tarde desta segunda-feira (11), o deputado estadual Capitão Samuel ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer pronunciamento sobre a decisão do Ministério Público Estadual que recomenda que pagamentos de gratificações de policiais obedeçam a parâmetros legais.
“Durante todo o ano passado, desde quando cheguei aqui, avisei que existia um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público que dava em tese, a legalidade para que policiais civis e policiais militares trabalhassem em seu horário de folga na entidade pública ou privada que realizasse o evento que pagassem a hora extra dos policiais militares. Eu disse aqui, nesta Casa, no ano passado que aquilo ali era o caos e que o Estado teria que criar uma legislação para que o Estado pudesse suportar aquilo que estava acontecendo”, relembrou o deputado.
Samuel Barreto esclareceu ainda que tentou fazer um projeto de lei que pudesse solucionar esse problema mas foi rejeitado por entender que a iniciativa deveria ser do Poder Executivo. “Tentei fazer uma lei, mas, fui impedido por ser iniciativa do governador do Estado, não poderia ser de um deputado e no segundo semestre falei sobre esse tema novamente, mas, ninguém me ouviu”, lamentou o parlamentar.
O deputado Capitão Samuel leu a recomendação feita pelo Ministério Público e pontuou algumas conseqüências dessa determinação feita pelo MP. “O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Coordenadoria Geral, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional, expediu Recomendação aos Membros Ministeriais atuantes nas Promotorias de Justiça de Defesa do Cidadão de Controle Externo da Atividade Policial. Os Membros em questão foram recomendados a adotar medidas jurídicas necessárias para revogar todo e qualquer Ajustamento de Conduta que autorize Entes Municipais ou Particulares a pagarem gratificações aos Agentes Policiais de Estado, civis ou militares, em razão da atuação, ordinária ou extraordinária, na segurança de eventos públicos ou de acesso público.
O Membro do Ministério Público deve agir no sentido de coibir tal prática, seja na esfera cível ou criminal, inclusive mediante requisição ou instaurações de inquéritos e aforamento de demandas judiciais. Na hipótese de constatação de irregularidade, ilegalidade ou improbidade, os Promotores de Justiça foram recomendados a adotar as providências jurídicas cabíveis e informar à Coordenadoria Geral e ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública, para que os órgãos avisem ao Conselho Superior do Ministério Público”, citou o deputado Samuel Barreto.
Para o capitão, o Ministério Público além de revogar o Termo de Ajustamento de Conduta, colocou nas condições de que se acontecer às situações citadas pelo órgão poderá ir preso quem pagou, seja entidade pública ou privada. “Vai responder criminalmente quer seja, público, quer seja privado, e o comandante e os policiais que receberem o dinheiro também responderão criminalmente”, declarou Samuel.
O deputado disse ainda que com essa nova situação o cargo do novo comandante geral da Polícia Militar de Sergipe está em jogo. “Realmente o comandante é novo e poderá passar a ser ex rapidinho com as coisas que estão acontecendo”, alerta o parlamentar.
A declaração do parlamentar em relação à decisão do MP estadual divulga a nova realidade dos policiais militares em Sergipe. “Os militares não vão mais trabalhar extra, por que se trabalhar extra para o Estado, o estado não paga, então vai ter que o comandante novo que chegou usar agora a força do regulamento para forçar, exigir, que os policiais vão trabalhar de graça para o Estado”, complementa o capitão.
Samuel Barreto lembrou ainda que atualmente os policiais militares trabalham nas horas de folga por conta do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, e que a decisão do Ministério Público Estadual será decisiva para o cancelamento de vários evento que acontecerão no Estado nos próximos dias “Pode ter certeza vários eventos no interior do Estado de Sergipe serão cancelados ou nós teremos graves problemas de segurança pública em Sergipe nesses eventos”, afirmou Samuel Barreto.
Fonte: Faxaju (Munir Darrage)
Com relação a nova escala de serviço, qual é, afinal, o posicionamento da AMESE?
ResponderExcluirVão se posicionar a favor ou contra a esta escala maldita que priva o policial de um convívio digno com seus familiares?
A escala razoável é de 12/48 e ponto. Esta sim proporciona um descanso razoável ao policial e horas de lazer com sua família.
Não fiquem, pelo amor de deus, em cima do muro!!
O correto era o MP oficiar o estado para regularizar carga horário dos militares estaduais, mas prefere como sempre entrar de sola na parte mais fraca.
ResponderExcluirExiste uma ala no MPE que está a serviço dos senhores de engenho. Fazem tudo que o padrão manda, inclusive criar uma situação pra gente trabalhar de graça em nossas folgas.
Folga e lazer para eles são sagrados, mas para nós ele tratam como crime.
Concordo plenamente com o anônimo das 10:05,agora de uma coisa eu tenho certeza que não mais aceitaremos essas situações,trabalhar abaixo do chicote desta falsa democracia nunca mais, todos nos temos conciência de como a coisa funciona e temos nossas valvulas de escape,vamos mostra a este povo que eles não fazem mais os policiais militares de idiotas ou de escravos.
ResponderExcluirAfinal não somos servidores públicos estaduais? Então por que os militares do expediente administrativo ter que trabalhar 8 horas diária? Sou leigo, qual o aparo? Nas demais categoria de servidores públicos procede da mesma forma? Que eu saiba o expediente deles é das 07h as 13h.
ResponderExcluirProvável efeito dessa ação será os prefeitos mendigar segurança ao governo(o homem da GRAE),em tempo de eleição está decisão cai como uma luva pro governo que todo mundo tá abandonado o barco.
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