Relação das diárias pagas ao escrivão (Cópia do Relatório da CGE)
Com a omissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ficou comprometido o trabalho de auditoria realizado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) para apurar denúncias de supostas irregularidades no pagamento de diárias feito pela SSP. Como consequência, o controlador-geral da CGE, Adnelson Alves da Silva, solicitou que Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) investiguem as supostas irregularidades.
O Ministério Público Estadual ainda não se manifestou. O Portal Infonet buscou informações junto à Procuradoria de Controle Externo da Atividade Policial. A assessoria deste setor do MPE informou desconhecer o ofício que fora protocolado no MPE às 12h20 do dia 2 de março deste ano. Já a Assessoria de Comunicação do órgão se comprometeu a transmitir informações sobre o procedimento no MPE, mas até o momento em que a matéria foi postada, não recebeu retorno. O Portal Infonet continua à disposição do MPE para prestar as informações, que podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) – 2106 – 8000.
Ofício protocolado no MPE
Enquanto isso, o TCE informa que já iniciou as investigações. Naquele tribunal, o pagamento das diárias está sendo analisado pela 5ª Coordenadoria do Controle Externo e já está em fase de relatório, segundo o conselheiro Clóvis Barbosa, responsável por fiscalizar, entre outras pastas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O relatório, conforme explicações do conselheiro, será encaminhado para análise do Ministério Público que atua junto ao TCE [não se trata do mesmo procedimento que deve ser adotado no MPE] e, posteriormente, será encaminhado para o plenário daquele tribunal para apreciação do parecer.
As diárias
Diante da omissão da SSP, a Controladoria Geral do Estado cruzou os braços, concluiu relatório e o encaminhou, cobrando providências, ao TCE e também ao MPE, por meio de ofício enviado ao conselheiro Carlos Alberto Sobral, presidente do TCE, e ao procurador-geral de justiça, Orlando Rochadel.
Parte do Relatório sobre omissão da SSP
Na ausência das informações oficiais da SSP, os auditores da CGE recorreram ao Sistema de Gestão Pública Integrado (i-Gesp) do Governo do Estado e alertam para a probabilidade de irregularidade no pagamento de diárias devido ao elevado volume de recursos depositados em conta bancária de um único servidor.
No relatório, os auditores da CGE explicam que a equipe de auditoria enviou várias correspondências à SSP solicitando os dados, mas não obteve êxito. Gesto que, na ótica dos auditores, constitui descumprimento à Lei 3.630/1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos gestores públicos disponibilizarem documentos e informações àquele órgão.
O presidente do TCE, conselheiro Carlos Alberto Sobral, confirmou que recebeu o ofício da CGE e teria dado encaminhamento enviando-o para o conselheiro Clóvis Barbosa, que é o responsável de fiscalizar, entre outras pastas, a SSP. “Antes mesmo desta manifestação da CGE, nós já tínhamos recebido denúncias de sindicalistas”, informa Barbosa.
Representação
O conselheiro Clóvis Barbosa confirmou os encaminhamentos e informou que a equipe técnica está analisando a documentação para emitir um parecer, mas estranhou o fato da SSP se omitir a encaminhar a documentação solicitada pela CGE.
A omissão da SSP em relação a CGE não implica crime, na ótica de Clóvis Barbosa, mas se caracteriza, no seu entendimento, uma falta de atenção à importância do órgão, que tem como finalidade, conforme conceitua Barbosa, de evitar que gestores públicos cometam erros. “Não é desobediência do ponto de vista criminal, mas caberia à CGE fazer uma representação ao governador (Marcelo Déda) cobrando uma atitude para que a SSP liberasse a documentação necessária”, comenta Barbosa.
Curioso é que o servidor em questão é um escrivão da Polícia Civil que exerce a atividade na pacata cidade de São Domingos, município distante 73 km de Aracaju. A CGE constatou que apenas o escrivão Jayme Aragão recebeu, em diárias, o equivalente a R$ 31.790,00 entre os meses de março e dezembro do ano passado. O volume de recursos pagos mensalmente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública variou entre R$ 1.210,00 a R$ 4.400,00.
No mês de junho de 2011, por exemplo, Jayme Aragão recebeu R$ 4.070 ,00, de forma parcelada. No dia 28, a SSP efetuou o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 990,00; no dia 6, ele recebeu R$ 1.210,00 e, no dia 2 daquele mês, foram liberadas mais duas outras parcelas, sendo uma no valor de R$ 330,00 e outra de R$ 550,00.
O Portal Infonet tentou ouvir o escrivão Jayme Aragão, mas não obteve êxito. Ao Portal Infonet, Jayme disse que não teria nada a declarar a respeito das diárias. “Nesta questão, a própria Secretaria de Comunicação é quem vai se manifestar”, ressaltou o escrivão.
A Assessoria de Comunicação da SSP informou que não houve omissão na liberação dos documentos para a CGE. Segundo a assessoria, não houve tempo suficiente para a SSP encaminhar os documentos à CGE. A assessoria garante que a SSP já entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado, com o Ministério Público Estadual e também com o Tribunal de Contas do Estado para tratar da questão. A SSP garante que não encontrou irregularidades no pagamento das diárias.
Fonte: Infonet (Cássia Santana)
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