quarta-feira, 26 de setembro de 2012

PORTE DE ARMA DE POLICIAIS. PORTARIA DA SSP É ILEGAL.

A portaria da SSP que regula o porte de armas de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares nas eleições 2012 é ILEGAL. Segundo o Estatuto do Desarmamento e seu Decreto regulamentador, as autoridades competentes para regulamentar o porte de arma de fogo pertencente as corporações são seus respectivos Superintendente de Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Fonte:  Blog do jornalista Cláudio Nunes

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