Uma viatura da Polícia Militar foi apreendida ontem de manhã na Avenida Osvaldo Aranha, bairro Veneza (zona oeste de Aracaju), depois de ficar cerca de dois anos com o licenciamento vencido. O veículo, pertencente à empresa ST Locadora, está locado à corporação e era usado pela 1ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar (1ª Cia/3º BPM), em Areia Branca (Agreste). Segundo informações confirmadas pela própria PM, a viatura foi recolhida ao pátio da sede estadual da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na Avenida Maranhão (zona norte), e lá ficará até o pagamento da dívida - cujo valor não foi confirmado.
O veículo estava sendo trazido para o Centro de Suprimento e Manutenção (CSM), no Bairro América (zona oeste), onde passaria por manutenção, e bateu no outro carro. O acidente foi comunicado à PRF, já que a avenida é considerada início da BR-235 e tem jurisdição federal. A equipe de patrulheiros enviada ao local fez o levantamento dos chassis dos carros envolvidos junto ao levantamento no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Foi quando se descobriu que a viatura da PM tinha atraso de pagamento dos licenciamentos veiculares de 2012 e 2011 expedidos pelo Detran de Pernambuco, onde o veículo é registrado. Também foi detectada uma ordem de busca e apreensão expedida pela Justiça pernambucana.
Segundo o capitão Charles Victor Oliveira, porta-voz do setor de Relações Públicas da Polícia Militar, o comando da corporação instaurou uma sindicância administrativa para apurar se houve falta ou descumprimento de itens previstos no contrato entre a PM e a ST Locadora, que poderá ser punida. "Esse procedimento pode resultar em uma punição para empresa, incluindo a rescisão do contrato. A Polícia Militar já informou à empresa da situação e exigiu dela a resposta para adotar as providências cabíveis quanto à manutenção do contrato", disse o capitão, classificando o episódio como "lamentável".
Charles explica que o pagamento da documentação e outras providências de documentação dos veículos locados à PM são obrigações exclusivas da empresa locadora, o que também está previsto em contrato. "A responsabilidade de manter toda a documentação paga e em dia é inteira e exclusiva da empresa, e isso está claro em todos os contratos firmados pelo governo do Estado", disse ele, afirmando ainda que o problema foi "pontual" e que o contrato entre a PM e a ST está "dentro da legalidade". Disse também que os próprios policiais devem verificar a situação documental da viatura antes de sair com ela para o policiamento de rua.
Um incidente semelhante aconteceu em 4 de janeiro deste ano, quando uma viatura da Companhia de Policiamento de Radiopatrulha (CPRp) foi apreendida pelo próprio Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), após se envolver em um acidente de trânsito na esquina da Rua São Cristóvão com a Avenida Pedro Calazans, no Centro. O veículo, locado junto a outra empresa, estava com o licenciamento anual de 2011 vencido e foi liberado dois dias depois, após o pagamento da dívida.
Críticas - A apreensão do veículo do 3º BPM pode servir de munição para a Associação dos Militares de Sergipe (Amese), que defende um grupo de PMs processados na Auditoria Militar por acusação de motim. Estes militares se recusaram a dirigir as viaturas da corporação no início do ano, por ocasião do Pré-Caju 2012, alegando irregularidades na documentação do veículo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O advogado da Amese, Márlio Damasceno, confirmou que vai requisitar toda a documentação da apreensão da viatura para reforçar a defesa dos militares - os quais participaram de uma audiência ocorrida anteontem, justamente sobre este processo.
Ele afirma que o Setor de Contratos e Licitações (PM-4) da Polícia Militar está falhando na sua obrigação de fiscalizar os seus contratos com as empresas locadoras, além de não dar o exemplo quanto ao cumprimento da lei exigido à sociedade. "Compete também ao Estado a fiscalização deste contrato e até observar se essas viaturas estão licenciadas, o que cabe à PM-4. Já pensou se uma viatura dessas colidir e provocar a morte de alguém? Como é que a família vai requerer o seguro obrigatório se o licenciamento está atrasado? Na minha ótica, este caso é um vexame. Se a Polícia Militar, um dos órgãos que fiscaliza o licenciamento veicular, deixa o próprio carro dela ficar irregular, esse fato chama atenção e mostra que esses contratos devem ser devidamente fiscalizados", diz Damasceno.
O advogado ressaltou também o prejuízo causado pelo recolhimento da viatura, já que "será uma viatura a menos prestando segurança à população". Ele disse também que, em outros casos iguais, os policiais militares que conduzem as viaturas irregulares correm o risco de perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por incorrerem em infração de trânsito. Um dos casos aconteceu no Rio Grande do Norte e foi apresentado no processo dos policiais incriminados em Aracaju. "Isso vai mostrar que os policiais não cometeram nenhum crime de motim, apenas cumpriram a lei", finalizou.
O porta-voz da PM afirma que a corporação fiscaliza os contratos por meio de comissões instauradas pelo Comando Geral, as quais, inclusive, já aplicaram multas e até rescindiram contratos de empresas que descumpriram regras, a exemplo de casos ocorridos no fornecimento de alimentos e de uniformes. Charles, no entanto, evitou dizer se houve falhas do PM-4 no na fiscalização dos contratos com as locadoras. "Há realmente a necessidade de acompanhar o cumprimento dos contratos e isso realmente tem funcionado na PM", defendeu o capitão.
Empresa - A empresa ST Locadora, responsável pela viatura apreendida, informou que a situação do veículo do 3º BPM já foi regularizada e que a viatura poderá ser retirada da PRF amanhã. A firma diz também que o atraso no pagamento do licenciamento aconteceu por causa de um erro interno de um funcionário, que já foi demitido. Um outro veículo já foi cedido à PM para substituir a viatura recolhida.
Fonte: Jornal do Dia (Gabriel Damásio)
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