Apesar de pedidos para adiar a votação do Projeto de Lei 7663/10, que altera a legislação sobre drogas, o autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), espera que o texto seja votado pelo Plenário na próxima quarta-feira (9).
“Agora está na hora de votar. Após três anos e 30 audiências públicas, já se ouviu todo mundo que tinha que ouvir. Vamos votar e aprovar, eu não tenho dúvida”, afirmou o deputado, em audiência pública realizada nesta terça-feira (2) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apesar do tempo de debate, a proposta ainda recebe críticas. A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou a necessidade de critérios claros para distinguir traficantes e usuários. “O que hoje se vê é a condenação por tráfico, principalmente de mulheres, com quantidade pequena de entorpecentes, 70% são presos por menos de 1 quilo de droga.”
Critérios
O professor Luís Fernando Farah de Tófoli, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também defendeu a definição de critério objetivo para separar usuário e traficante. “É importante evitar que o policial faça isso. Somos um país com passado escravocrata e há grande chance de um jovem pobre e negro ser considerado traficante, e um branco rico, usuário.”
Pela lei atual, o juiz, ao analisar se trata o indivíduo como usuário ou traficante, deve levar em consideração um critério objetivo, a natureza e a quantidade da substância apreendida, e três subjetivos – local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do preso, além de sua conduta e seus antecedentes. Nem a lei nem o projeto estabelecem claramente a quantidade tolerada.
Para Osmar Terra, a omissão se justifica porque não há como fazer essa distinção pela quantidade de droga que o sujeito carrega. “O traficante vai levar justamente o que a lei permitir, não vamos prender mais ninguém”, afirmou.
Insanidade
Representante do Viva Rio, Sebastião Santos disse que não aceita esse argumento. Ele ressaltou que o Brasil já tem a quarta maior população carcerária do mudo, a maioria por drogas. “Saímos de 60 presos por mil em 2006 para 127 por mil hoje, 66% deles sem antecedente criminal.”
Tanto Sebastião Santos quanto Maria Tereza Gomes, do Consej, lembraram que usuários, pequenos e grandes traficantes hoje ficam encarcerados juntos. Fato que Santos considera uma “insanidade”. “Quem vai para a prisão tem que escolher uma facção, senão morre”, disse. Com isso, “entra usuário e sai criminoso, o Estado está investindo no crime”.
Alterações
Dentre os quatro ou cinco pontos que o relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), antecipa que pretende rever estão exatamente esses critérios para distinguir pequeno e grande traficante. “Lamentavelmente estão colocando pequenos traficantes no mesmo patamar do grande. Não podemos colocar traficante de 10 pedras junto com outro de 50 quilos.”
Outro ponto bastante criticado da proposta é inclusão das chamadas comunidades terapêuticas no sistema nacional de tratamento de dependentes. Tófoli disse que há entidades sérias, mas outras não são. De acordo com ele, o “projeto não permite a fiscalização adequada e coloca o poder de administração nas próprias comunidades”.
Carimbão, entretanto, diz que desse ponto não abre mão. Ele ressalvou que, “definitivamente, comunidade terapêutica não pode ter internação involuntária, essa tem que ficar com hospital e com clínica”. O deputado destacou ainda que essas instituições devem seguir critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde.
Internação
A internação involuntária representou outro ponto controverso. Na concepção da deputada Erika Kokay (PT-DF), trata-se de um retrocesso do que foi conquistado na reforma psiquiátrica. “As pessoas que querem se internar já não encontram vagas. Essa internação é limpeza social, higienista, é a sociedade não querendo ver o fruto de sua lógica que aniquila o indivíduo”, argumenta.
Favorável à medida, o presidente do Colegiado dos Conselhos Estaduais Antidrogas, Aloísio Antônio Andrade de Freitas, argumentou que “se a dependência é o adoecimento da vontade, não se pode esperar ter vontade quem está com a vontade doente”.
Fonte: Agência Câmara
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