O Senado instalou nesta quinta-feira comissão de juristas para revisar a Lei de Execução Penal brasileira, que é de 1984. O grupo terá 60 dias para apresentar um anteprojeto com sugestões de mudanças na lei, que determina o cumprimento de sentenças judiciais, prevê as penas dos presos e alternativas para a reintegração social dos condenados.
No total, sete juristas vão propor alterações na legislação no prazo fixado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O grupo, que será presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), vai receber sugestões da população e realizar audiências públicas com especialistas para discutir as mudanças.
O principal desafio dos juristas, segundo Beneti, será reduzir a burocracia no sistema de execução das penas. "É preciso dinamizar o sistema de aplicação da lei dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos", afirmou.
Para Renan, a lei deve priorizar penas alternativas e mecanismos para a ressocialização do preso --uma vez que os presídios brasileiros são superlotados e muitos detentos que conquistam a liberdade voltam a cometer crimes quando deixam a prisão.
"São 500 mil presos e 500 mil mandados de prisão que não são cumpridos. É uma questão que precisa ser enfrentada. A pena privativa de liberdade deveria ser adotada nos casos indispensáveis."
O presidente do Senado disse ser "inadmissível" que presos retornem aos presídios depois de colocados em liberdade, o que comprova a pouca eficiência do sistema carcerário nacional. "Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de condições para evitar isso", afirmou.
A criação da comissão de juristas foi proposta pelo ex-presidente do Senado José Sarney, que também promoveu outras comissões que discutiram reformas nos Códigos Penal, Civil e Eleitoral, entre outros. O Senado também instalou ontem outra comissão de juristas para propor mudanças na lei de arbitragem e mediação.
Todas funcionam da mesma maneira: os juristas elaboram um anteprojeto de lei que, depois de aprovado pela comissão, é encaminhado para análise dos senadores. Os parlamentares têm liberdade para modificar totalmente o texto antes de encaminhá-lo para votação nas comissões e no plenário da Casa.
GASTOS
Reportagem publicada pela Folha mostrou que o Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel.
Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil. Estão em debate os códigos Penal, Processo Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros.
Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho bancadas pelo Senado. Entre os "notáveis" chamados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel.
Com hospedagens, o valor ficou em R$ 110,6 mil. Os valores foram repassados à *Folha pela Lei de Acesso à Informação, mas os gastos são maiores, já que o Senado informou apenas o custo das cinco principais comissões.
A maior parte dos textos elaborados pelas comissões de juristas enfrenta resistência dos senadores. Ao final dos trabalhos, as comissões elaboram propostas para tramitar no Congresso. Todas podem ser modificadas pelos parlamentares.
Fonte: Folha de São Paulo (Gabriela Guerreiro)
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