TEN. CEL. PM CONDENADO PELA JUSTIÇA, DEIXA O PRESMIL PARA “FAZER A BARBA NO DEMOCRATA”.

A situação do presídio da policia militar do estado de Sergipe tem sido alvo de diversas denuncias. Recentemente os Conselhos da OAB e direitos humanos estiveram no presídio onde fariam uma vista de rotina para verificar as condições do prédio e a situação em que se encontra os policiais recolhidos naquela unidade, porem foram impedidos de entrar no prédio.

Na semana passada, um vídeo enviado à redação do FAXAJU on-line, mostrou a deteriorização em que se encontra o prédio e isso acabou provocando a OAB que tentou um dialogo com a direção do Presmil, mas não conseguiu. Ainda segundo o militar enviou o video, a denuncia acabou gerando muita retaliação com os presos. O PM conta que por esse motivo, “não há nem cadeira para as visitas sentarem, alem de que as visitas intimas são realizadas apenas em um local. Sai um e entra outro”.

Mas não é esse o tratamento recebido pelo Tenente Coronel Eliezer da Silva Santana, que  foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal, acusado de exercer atividade clandestina de serviço de internet banda larga e falsificar a licença de funcionamento de sua empresa, a Internet Fácil Ltda. A denúncia que resultou nesta condenação foi proposta pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE).  

O tenente coronel da policia militar Eliezer da Silva encontra-se segregado no Presídio Militar e recentemente foi visto “cortando o cabelo e fazendo a barba” no salão Democrata, localizado dentro do Hipermercado Extra. O que mais chamou a atenção das pessoas foi o fato de o TC ter sido escoltado por um policial do sexo masculino e uma policial do sexo feminino.

A redação do FAXAJU on-line, após receber a informação, foi à procura das pessoas que viram o militar “fazendo a barba no Democrata” e estas confirmaram a informação, porem pediram para não serem identificadas com medo de represálias.

Muitos policiais militares que tiveram conhecimento do fato disseram que “é de causar estranheza tal fato, pois só é permitida a saída de qualquer preso, sem autorização judicial, em caso de doença que necessite de atendimento médico ou em caso de falecimento de algum parente.  Nos demais casos somente com a devida autorização judicial e porque esse tenente coronel teve esse privilégio. Por qual motivo o Ten. Cel. Eliezer foi cortar seu cabelo e fazer sua barba em um salão chique em bairro nobre da Cidade, se os demais presos que se encontram custodiados no PREMIL não possuem o mesmo direito?”, questionam os policiais.

Fonte:  Faxaju

POLÍCIA MILITAR DE FEIRA NOVA PRENDE ACUSADO DE MATAR O CUNHADO.

Por volta de 02h30 desta sexta-feira (31), a guarnição composta pelo Sargento Givaldo, Cabo Paulo Costa e Soldado Luciléia, se deslocaram até a cidade de Feira Nova para dar suporte ao Destacamento da Polícia Militar daquela cidade e, ao chegarem foram informados de um homicídio por arma de fogo.

Diante  dessa informação os militares passaram a realizar as buscas na eminência de prender o autor do homicídio, então foram efetuadas buscas nas casas de familiares do suposto autor identificado como Edson Ramalho dos Santos, de 20 anos, natural de Ilha das Flores, e depois de muito esforço e informações desencontradas a guarnição da Polícia Militar consegui prender em flagrante o acusado que se encontrava na residência de sua mãe, que fechou todas as portas e janelas para dificultar a ação da polícia.

O autor do homicídio foi preso e confessou a guarnição da Polícia Militar que matou o cunhado, José Carlos dos Santos, de 17 anos de idade, natural de Feira Nova, onde o fato aconteceu, e se aproveitou do feriado e do consumo de bebida alcoólica por ambos.

Fonte:  Faxaju

POLÍCIA APREENDE DOIS MENORES QUE USAVAM ARMA DE BRINQUEDO PARA PRATICAR ASSALTOS.

Policiais Militares do 3º Batalhão, localizado na cidade de Itabaiana, conseguiram deter dois adolescentes que realizaram diversos assaltos contra moradores da cidade. Em poder deles a polícia encontrou uma pistola de brinquedo, que, supostamente, era usada para simular uma arma de verdade e tomar os pertences das pessoas.

De acordo com informações da PM, os menores praticavam seus crimes e fugiam em uma bicicleta. Os adolescentes foram flagrados em uma tentativa de roubo. Com os detidos foram encontradas 13 pedras de crack, que seriam revendidas para viciados da região.

Os menores foram levados para a Delegacia Regional de Itabaiana e serão conduzidos para a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória. Os menores tem 16 e 17 anos.

Fonte:  F5 News (Márcio Rocha)

MUDANÇA NAS POLÍCIAS: ENTRE O CORPORATIVISMO E OS FINS SOCIAIS.

Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias.

Existem pontos pacíficos sobre o que é “melhor” para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos – talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta?

Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em “lucro” público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias – quem nunca considerou absurdo todo o “luxo” concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento.

Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de “sacrifício em prol da sociedade”, “heroísmo” e papos afins. Papos furados, diga-se.

É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão “cliente” do serviço de segurança pública.

Fonte:  Abordagem Policial (Danillo Ferreira)

PM INICIA PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL.

A Polícia Militar de Sergipe, seguindo o Plano de Identificação de Pessoal da PMSE, informa aos policiais militares que, a partir do dia 10 de junho, serão confeccionadas as novas Carteiras de Identidade Funcional. A ação entra em vigor atendendo às especificações do Decreto nº 28.883 de 13 de novembro de 2012, com base na Lei Federal 7116/83, que regulamenta a expedição das novas carteiras de identidade funcional, em substituição às antigas utilizadas pelo efetivo da instituição.

De acordo com o coronel Antônio Sávio, chefe da 1ª Seção do Estado Maior Geral (PM/1), a identidade funcional utilizada atualmente pelos militares não atende aos padrões que a Lei Federal e os institutos de identificação exigem. “Por conta disso, houve a preocupação no sentido de legalizar a funcional, elaborando uma que atendesse aos padrões exigidos, como conter itens de segurança que possam evitar tentativas de fraude. Hoje, a identidade elaborada segue os padrões de segurança, sendo considerada a mais moderna do país”, ressaltou comandante.

pAs novas carteiras funcionais contarão com numeração própria, sendo impressas por ordem de cadastro e separadas por lotes diários. A 1ª Seção do EMG será a responsável pela confecção das funcionais, que terá início no dia 10 deste mês, em atendimento realizado no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h.

Segundo o coronel Antônio Sávio, a PM/1 publicará em Boletim Geral Ostensivo, com antecedência mínima de oito dias, a relação dos policiais militares por ordem hierárquica, constando datas e horários para a realização do cadastramento. Na ocasião, serão atendidos 20 policiais no turno matutino e 10 policiais no turno vespertino, mediante senha entregue por ordem de chegada. Os policiais militares impossibilitados de comparecer na data e horário, terão uma nova data para cadastramento, posteriormente agendada pela 1ª Seção e publicada em BGO.

Conforme informações publicadas no BGO nº 97, de 29 de maio de 2013, o policial deverá apresentar, no ato do cadastramento, os seguintes documentos obrigatórios: cópia da carteira de identidade civil; cópia do CPF; cópia do título eleitoral; cópia da certidão de casamento ou nascimento; cópia do contra cheque; cópia do comprovante de residência atualizado; cópia da carteira nacional de habilitação; cópia da identidade militar antiga; exame laboratorial indicando tipo sanguíneo e fator RH; e, por fim, declaração do chefe ou comandante imediato informando graduação, lotação e função dentro do respectivo batalhão, conforme modelo publicado no BGO nº 97.

Por fim, o comandante da PM/1 ressalta que para a captura da imagem a ser impressa na identidade funcional, faz-se necessário a utilização do uniforme de passeio, com a camisa interna na cor branca, pelo referido militar.

A nova carteira estará disponível três dias úteis após o cadastramento e coleta dos dados e será entregue na própria PM/1, das 08h30 às 11h. A estimativa do comando da 1ª Seção é de que, em novembro, todo o efetivo, atualmente composto por 4.700 militares, já esteja devidamente identificado com as novas carteiras de identidade funcional.

DESMILITARIZAÇÃO CULTURAL, O QUE É?

O termo "Desmilitarização Cultural" é a primeira escada rumo à quebra de um paradigma, que quase se tornou cláusula pétrea, da necessidade das forças de segurança como militares. Esse modelo teve seus primórdios quando do início da república os militares ganharam força e poder.  Segundo Paulo Sérgio Pinheiro "Praticamente ausentes do Congresso ao fim da Monarquia, os militares formam quase 20% do primeiro congresso republicano". Paralelamente as polícias estaduais iam tomando corpo nos estados, mas até então sem nenhum vínculo com as forças armadas e permanecendo "leais aos respectivos presidentes" (governadores).

Para Pinheiro "isso poderia eventualmente favorecer movimentos rebeldes dentro do exército, como de fato favoreceu o tenentismo quando este se aliou à oposições estaduais." Como manter o poder político com uma ameaça crescente , e armada, como era o caso das polícias? "A brigada policial constitui propriamente a guarnição militar do Estado, por isso mesmo, vai ser militarmente organizada, instituída e armada" (mensagem apresentada ao Congresso Legislativo de São Paulo pelo Dr Campos Salles, PResidente do Estado, a 7 de abril de 1897, p.55). Percebe-se que desde seus primórdios as polícias , antes mesmo de terem a ingerência das forças armadas, já eram concebidas como militarizadas.

Logo após o fim da revolução constitucionalista ( 1932) e com Getúlio Vargas no poder, as políciais passaram a ser militares e com vinculação ao exército. As polícias passaram a ter uma identidade nacional imposta pelas forças armadas, essas cada vez mais influentes no cenário politico até que de fato assumem as rédeas do país com o golpe de 1964.

A desmilitarização cultural nada mais é do que a rejeição daquilo que engessa o trabalho policial, que impede a modernização das polícias. Desmilitarizar culturalmente é trazer , em pequenas doses contínuas, o senso crítico, a boa gestão, a melhor técnica, o profissionalismo e o reconhecimento a todos os integrantes da instituição, e da própria instituição,  como necessários, indispensáveis à  manutenção da ordem pública e sensação de segurança sem as quais as atividades rotineiras se tornam um risco. Em 2009 as mudanças estruturais foram confirmadas como um dos dez (10) princípios da 1ª Conferência Nacional da Segurança Pública – 1ª CONSEG NACIONAL- " Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – e do CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania." 

Precisamos nos desvencilhar das velhas tradiçoes sem nenhum vínculo com a realidade da segurança púbica, sem compromisso com o cidadão, que paga seus impostos e exige uma prestação eficiente do serviço. É preciso influenciar para mudar. Se cada individuo assumir uma postura crítica em relação ao que está errado e buscar formas de agregar mudanças chegaremos lá.

Desmilitarização cultural, cultive essa ideia.

Fonte:  Roner Gama/rededemocraticapmbm.com.br / Blog NO QAP

QUAIS TRADIÇÕES POLICIAIS NOS SERVEM?

O pensador clássico Max Weber considerava a tradição como uma forma de dominação. Em seu Dicionário de Conceitos Históricos, a professora Kalina Vanderlei diz que, para Weber, “os comportamentos tradicionais são formas puras de ação social, ou seja, são atitudes que os indivíduos tomam em sociedade e são orientadas pelo hábito, pela noção de que sempre foi assim. Nessa forma de ação, o indivíduo não pensa nas razões de seu comportamento. O comportamento tradicional seria, então, uma forma de dominação legítima, uma maneira de se influenciar o comportamento de outros homens sem o uso da força”.

Já que se fala muito em “respeito às tradições” no âmbito policial, principalmente nas polícias militares – algumas delas constando este item até como norma formal -, é bom questionarmos qual a validade da presença deste entendimento nas nossas corporações. Ou seja: o que, entre nós, podemos entender que “sempre foi assim” e que não é passível de questionamento de suas razões? Quais elementos da cultura policial não podem ser alvos de crítica, sendo aceitos por comodidade?

Considerando as instituições policiais como coisa pública, dificilmente parecerá razoável admitir que algo em suas estruturas esteja imune à observação crítica e questionadora. Já que as polícias estão a serviço da sociedade, e o desempenho de uma função social é o serviço da polícia, passa a ser problemático admitir tradicionalismos – na medida em que se entende como tradição aquilo sobre o que nem sequer pode-se refletir.

Mas é preciso dar um passo atrás (ou à frente). Existem elementos culturais capazes de unir, agregar e impulsionar a motivação dos policiais militares: solenidades, comemorações, companheirismos, reconhecimentos etc. Reforços positivos que, sim, são úteis e contribuem para a o fim social da atividade policial. Se tais elementos são tomados como tradição – mais pelas suas antiguidades que por uma pretensa inquestionabilidade – vale a pena ser “tradicional”, nesse sentido.

Parece lúcido dizer que apenas aquelas “tradições” que não envolvem a manipulação de direitos e deveres podem ser aceitas, pois tudo que envolve a economia do permitido e proibido, tudo que tira ou gera direitos deve estar, sempre, sob o fogo cruzado dos argumentos, em prol da dignidade do ser humano e da justiça social. Sendo assim, desconfie quando algo aparentemente sem sentido e injusto é defendido como “tradição”. Provavelmente, como diria Weber, trata-se de dominação.

Fonte:  Abordagem Policial (Danillo Ferreira)

SENADO APROVA PROJETO QUE DÁ MAIS PODERES A DELEGADOS.

Texto assegura à categoria tratamento de ‘Vossa Excelência’

Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial.

O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

— Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques.

Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal.

— Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques.

Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores.

Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37.

Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado.

— Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto.

O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados.

Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República.

Também hoje, Henrique Alves determinou o adiamento do prazo para apresentação dos resultados do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com o objetivo de discutir a PEC 37. O prazo inicial, que ia até 30 de maio, ficou para a última semana de junho. O grupo conta com representantes dos dois lados, mas, até o momento, nenhum deles quer ceder, como deixou claro ontem Gurgel, para quem a PEC é uma insanidade, um atentado ao Estado de direito e representa uma mutilação da instituição.

Pela manhã, em entrevista durante a IV Assembleia-geral Extraordinária da Aiamp, realizada em Brasília, Gurgel disse que é bom dialogar. Mas, questionado se haveria alguma chance de o MP apoiar a PEC 37 caso ela seja modificada, o procurador-geral respondeu:

— Nenhuma. Nenhuma. Absolutamente nenhuma. A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo.

Para o procurador-geral, um país com as mazelas e o nível de corrupção do Brasil não deve adotar uma medida que limite os poderes de investigação do MP.

— Eu não participo desse grupo de trabalho, até porque vejo uma grande dificuldade nos objetivos desse grupo. Porque, na verdade, não há muito como negociar em termos das atribuições do Ministério Público — disse Gurgel.

Os delegados rebatem. Eles argumentam que a PEC não provocará impunidade e que manterá intacto o controle que o Ministério Público exerce sobre a atividade policial. Para as polícias, o MP é parte do processo e, portanto, não cabe a ele produzir provas. O entendimento dos delegados é de que o juiz julga, o MP acusa, o advogado defende e a polícia produz provas.

— O que me deixa triste é a pecha de PEC da corrupção. O Ministério Público não é democrático. As opiniões contrárias têm que ser respeitadas — afirmou o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi.

Fonte:  O Globo (André de Souza)

AMESE VEM PRESTAR SOLIDARIEDADE AO GOVERNADOR MARCELO DÉDA PELO MOMENTO DIFÍCIL DE SAÚDE QUE ESTÁ PASSANDO.

Foto:  ASN

Apesar das divergências entre a AMESE e o Governo do Estado na defesa dos direitos dos militares sergipanos, esta associação vem prestar solidariedade ao Sr. Marcelo Déda pelo momento difícil de saúde que passa, bem como, aos seus familiares e amigos, pedindo a Deus que possa dar o pronto restabelecimento e o retorno ao convívio dos seus entes queridos.

POLICIAL MILITAR DE SERGIPE É SEGUNDO COLOCADO EM CURSO DE TRÂNSITO.

O Estado de Sergipe foi destaque no Curso de Especialização de Trânsito Urbano, ministrado pela Polícia Militar de São Paulo (PMESP), entre os dias 22 de abril e 24 de maio, na capital paulista. A iniciativa contou com a participação de 15 oficiais da Polícia Militar de São Paulo, sendo apenas um pertencente a estado diverso, neste caso Sergipe, representado pelo capitão Fábio Luiz da Silva Machado, comandante da Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTran).

As atividades ocorreram em regime integral e, após concluídas, concederam ao capitão Machado o segundo lugar dentre os oficiais que obtiveram melhor desempenho na realização das instruções. A carga horária do curso contemplou disciplinas como noções de pronto socorrismo, legislação de trânsito, uso do tacógrafo (dispositivo empregado em veículos para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que desenvolveu), registro de atendimento de acidente de trânsito, fiscalização de produtos perigosos, dentre outras.

O capitão Machado, além de receber a placa de destaque pela 2ª colocação no curso, foi ainda homenageado pelo coronel Velozo, comandante do Comando do Policiamento de Trânsito da Polícia Militar de São Paulo. “O curso foi realmente proveitoso e servirá como referência na aplicação prática em defesa da melhoria de nosso trânsito, onde buscaremos focar ações prioritárias de preservação à vida e levar inovações nas fiscalizações preventivas e repressivas. Nossa meta principal, vale ressaltar, é a redução dos acidentes de trânsito, buscando sempre uma melhoria para o cidadão e toda sociedade”, declarou capitão Machado.

Fonte:  Faxaju

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE ABSOLVE MAIS QUATRO ASSOCIADOS.

A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, absolveu mais quatro associados.

Na manhã desta terça-feira, dia 28, o citado advogado conseguiu absolver o 2º Ten. Josival Ferreira Lima, perante a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.  Inicialmente o citado militar havia sido condenado através da Justiça Militar, como incurso no artigo 209, caput, do Código Penal Militar.  Inconformado com a decisão, o advogado adentrou com recurso de apelação, que foi levado a julgamento pela Câmara Criminal, tendo o advogado feito a sustentação oral, mostrando que o militar em momento algum praticou o delito que lhe era imputado, tendo inclusive ressaltado trechos de depoimentos de testemunhas e contradições existentes nos depoimentos das supostas vítimas, conseguindo a absolvição do militar por unanimidade dos Desembargadores.

O Dr. Márlio, que patrocinou a defesa dos associados, Cap. Alexsandro Ribeiro de Souza, Sgt. Antônio Freire dos Santos e Sd. Ivo Souza Silva, os quais estavam sendo acusados dos supostos delitos capitulados no artigo 121, caput, e no art. 129, parágrafo segundo, III, ambos c/c o art. 14, II e art. 70, todos do Código Penal, no processo tombado sob o nº 201185000243, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Tobias Barreto, conseguiu a absolvição sumária dos mesmos, sendo intimado também nesta terça da absolvição dos seus clientes.

No período de sete dias, a AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, conseguiu a absolvição de sete associados da entidade, mostrando o trabalho que é feito pela entidade.

Confiram abaixo a parte final da sentença do processo da Comarca de Tobias Barreto, deixando de mostrar a decisão da Câmara Criminal, por não ter sido publicada ainda no site do Tribunal de Justiça, mas que foi favorável ao militar, absolvendo-o:

 Autor:  JUSTIÇA PÚBLICA

  

 Réu:   ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA - Adv. Márlio Damasceno Conceição - OAB/SE nº 2.150

 Réu:   ANTONIO FREIRE DOS SANTOS - Adv. Márlio Damasceno Conceição - OAB/SE nº 2.150

 Réu:   IVO SOUZA SILVA - Adv. Márlio Damasceno Conceição - OAB/SE nº 2.150

...

Decido.

II – Fundamentação

Cuida-se de ação penal pública na qual é imputada aos acusados ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANTÔNIO FREIRE DOS SANTOS e IVO SOUZA SILVA a prática dos crime definidos no artigo 121, caput, e no art. 129, parágrafo segundo, III, ambos c/c o art. 14, II e art. 70, todos do CP.

Não vislumbro preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito.

No caso sub ocullum, extraindo-se da interpretação dos elementos contidos no procedimento em liça e submetidos a acurado exame, confrontando fatos, contrastando circunstâncias, converge-se à convicção de que não existem provas suficientes nos autos que indiquem a responsabilidade penal dos acusados ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANTÔNIO FREIRE DOS SANTOS e IVO SOUZA SILVA, quanto à prática dos crimes descritos na inicial acusatória, pois agiram amparados pelas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal.

Noutras palavras, apesar da materialidade delitiva encontrar-se comprovada, os elementos amealhados caminham para a existência de uma ação policial legítima.

Da prova oral colhida dos ocupantes da motocicleta, Bruna Souza Ávila e Ronaldo Cerqueira Ramos, observa-se que, não obstante terem negado a existência de agressão inicial por parte da vítima Josivaldo de Jesus Gois, estes admitiram que houve desobediência à ordem de parada dada pelos policiais, tendo, inclusive, a perseguição se estendido até o Povoado de Lagoa Redonda, no Município de Itapicuru/BA.

Eis as transcrições de parte de seus depoimentos:

BRUNA SOUZA ÁVILA (vítima)

“Eu tava na avenida mais os meninos, de repente o carro da polícia apareceu, aí ele mandou parar, o menino parou e ele continuou seguindo, seguindo a gente pela avenida. Quando pensa que não, minha sandália caiu e eu disse “Rony, minha sandália caiu”, para ele parar a moto, mas ele não parou e eles começaram a seguir a gente, aí depois, de repente, ele atirou na gente. Aí quando o menino caiu eu também caí, aí pronto.”

Um dos meninos era Rony e o outro era o amigo dele.

Ressaltou que os rapazes não estavam armados e que não houve tiros contra a viatura.

Exibidas as fotografias residentes às fls. 12/17 dos autos, a vítima assim se manifestou: “como é que eles ia atirar se eu não vi ninguém atirando?? Acho que isso foi montagem deles mesmos. Não tem como não os menino ter atirado pra eu não ver.”

Os três estavam na mesma moto, sendo que a vítima estava no meio e Josivaldo estava atrás.

Indagada pelo Magistrado acerca da possibilidade de as fotos terem sido forjadas, a vítima respondeu: “eu acho que eles atiraram e falaram que foram os meninos”.

As perguntas do Promotor, respondeu que Rony era quem conduzia a moto, sendo que ele desobedeceu à ordem dos policiais e não parou o veículo. Disse que os policiais só mandaram parar uma vez, sendo que ele não parou, continuou seguindo. Ressaltou não ter ficado na companhia de Rony e Josivaldo durante a noite inteira. Os fatos ocorreram em torno das 22:30h, quando a declarante, Rony e Josivaldo se encontraram e foram até a Lagoa Redonda, com o objetivo de encontrar Bárbara. Ressaltou que, após o acidente, Rony teria lhe dito que não tinha parado a moto por medo de perder o veículo. Disse ter sido atingida na coluna, sendo que a lesão gerou a paralisia de sua pernas, sem qualquer previsão de recuperação. Não chegou a ver Josivaldo com arma de fogo, destacando que se ele estivesse armado ela teria visto. (grifo nosso)

RONALDO CERQUEIRA RAMOS (testemunha)

“no dia que aconteceu o fato eu era o piloto da moto. Isso aconteceu umas oito e pouca da noite. Primeiro a gente tava na roça à tarde toda, mais uns meninos, num aniversário que tinha de um colega. (…) Ao chegar na Praça da Bandeira nós descemos, eu mais Bruna chegamos primeiro, Josivaldo e Bárbara vinha atrás, ele desceu e ela pegou e fez o retorno e saiu com a moto. Nem eu nem ele tínhamos amizade com ela, aí ele ficou preocupado com a moto dele. Ele disse “eu vou atrás”, eu falei “eu vou também. Então, Bruna disse: “ela tá na Lagoa Redonda”. Aí descemos os três, retornamos de novo para a Lagoa Redonda. Ao chegar no final da avenida, foi que quando eu olhei pra trás e o carro da polícia vinha. Aí eu disse: “minha moto tá atrasada, vão prender minha moto”. Ao atravessar a ponte ele vieram atrás”

Não se recorda de ter ouvido gritos com ordem para parar ou sirene ligada. Ao chegar no final da rua morta, o depoente ouviu o tiro, perdeu o controle da moto, sendo que os três caíram do veículo. Quando foi levantar para ajudar Josivaldo, foi pego e levado à Delegacia. Disse que foram atingidos no Risca Faca, em direção à Lagoa dos Potes. Só ouviu um tiro, que foi disparado depois da ponte. Esteve na propriedade de Romerito participando da festa do colega Felipe Valadão. A festa começou por volta das duas para três da tarde. Ele e Josivaldo ficaram na festa durante toda a tarde, sendo que só depois foram à Praça da Bandeira e encontraram Bruna e Bárbara. Bárbara saiu com a moto de Josivaldo sem sua autorização, sendo que ele ficou preocupado com a moto, tendo partido atrás de Bárbara. Quando avistou a polícia ficou com medo que prendessem sua moto, pois ela estava atrasada e, na ocasião, o depoente carregava mais duas pessoas, razão pela qual tentou fugir. Ressaltou que nenhum dos três ocupantes da moto estava armado. (…) Na Delegacia de Itapicuru lhe foi apresentada uma arma, sendo que o depoente falou que nem ele nem os ocupantes da moto estavam armados. No dia dos fatos esteve junto com Josivaldo desde as duas ou três da tarde, não havendo possibilidade de este último ter saído para pegar uma arma de fogo. Não ouviu nenhum disparo além daquele que atingiu Josivaldo. (grifo nosso)

De pronto, constata-se que tal versão não se coaduna totalmente com a apresentada pelos acusados, senão vejamos:

ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA (réu)

Disse que as acusações não são verdadeiras. Ressaltou que toda a guarnição atirou nos passageiros da motocicleta, inclusive o policial que dirigia a viatura. Os tiros foram desferidos durante a perseguição, tendo em vista que os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo. “Para nos defender, tivemos que atirar”, afirmou o acusado. Acrescentou que os condutores da moto receberam ordem para parar, sendo que na perseguição deixaram cair um invólucro. A viatura estava sendo guiada por Ivo Souza.

Questionado pelo Magistrado acerca das afirmações da vítima no sentido de que não houve disparos por parte dos condutores da moto, o denunciado respondeu: “ela é suspeita, Excelência. Ela é amiga deles. Olhe o histórico dela para saber se ela tem respaldo para estar falando isso.”

Disse que a moto trafegava em alta velocidade.

Ressaltou que “houve o roubo ao posto de combustível, eu estava na companhia, o pessoal foi e fez diligências. Então eu pedi pro policial pra ficar no plantão e acompanhar também essa diligência. Demos continuidade, flagramos dois indivíduos na moto, depois fomos solicitados via 190 que esses indivíduos estariam na avenida Sete de Junho. Então nós fomos até o local e nas imediações do boticário nos deparamos com esses indivíduos com as mesmas características dos indivíduos, placa empinada, moto preta, um com camisa amarela e capacete. Então iniciamos a perseguição, giroflex ligado, sirene ligada, demos ordem e ele mesmo assim continuava. Nas imediações da várzea do pote, de repente, fomos surpreendidos com disparos de arma. Depois dos disparos nós revidamos, bateram num barranco e caíram”

Confirmou que houve disparos efetuados pelo garupeiro, sendo ele a vítima que faleceu.A arma foi apreendida no local e entregue na Delegacia de Itapicuru. A terceira vítima só foi identificada depois que a motocicleta caiu.

Os tiros na viatura foram provocados por Josivaldo.

Disse que os policiais atiraram com o objetivo de se defender.

Os fatos ocorreram entre as 22:00h e 22:30h. Do momento em que a polícia avistou as vítimas até o local onde elas caíram, a motocicleta em fuga chegou a percorrer cerca de sete quilômetros. A viatura não chegou muito perto das vítimas por receio de que elas pudessem cair da moto e ser atropeladas, sendo que, de repente, os policiais foram surpreendidos por disparos. O réu estava no banco do passageiro, na parte da frente do carro, Ivo era o condutor, sendo que Freire vinha no banco traseiro. Chegou a verificar que o revólver apreendido estava municiado, não sabendo quantos disparos atingiram a viatura. Disse que Freire estava posicionado atrás dele na viatura. Disse que as vítimas foram imediatamente socorridas após os fatos. Não encontraram nada que indicasse que as vítimas fossem os autores do roubo do qual eram suspeitos. Disse que portava uma carabina ponto 40, sendo que os demais portavam pistolas ponto 40. Não soube dizer de que arma partiu o projétil que atingiu as vítimas.

IVO SOUZA SILVA (réu)

“estão falando algo que não aconteceu. Durante a situação fomos revidar uma atitude, ou seja, uma ofensa contra a guarnição. Houve um assalto inicial no posto de combustível, fomos até o local, deram as características para a gente e no retorno acionamos o capitão e falamos o que tinha acontecido”

Respondeu que não só ele, como todos os policiais atiraram contra a motocicleta.

Esclareceu que era ambidestro e atirava com as duas mãos.

Informou que conduzia a viatura, sendo que o Capitão Ribeiro estava ao seu lado, no banco do passageiro e o Sargente Freire estava atrás deste último.

Confirmou que apenas um tiro atingiu o carona da motocicleta. Confirmou, ainda, que o passageiro da moto que efetuou os disparos estava de costas, ressaltando que vários tiros vieram a atingir a viatura. Não sabe precisar qual dos disparos atingiu as vítimas. Ressaltou que não foi possível identificar, durante a perseguição, a presença da vítima Bruna Souza Ávila, vez que se tratava de local escuro, com pouca visibilidade.

Destacou que houve disparos contra a viatura, sendo que Bruna estaria mentindo quando afirmou que Josivaldo não disparou.

Os policiais atiraram com o intuito de parar a ameaça que estavam sofrendo.

Às perguntas da Promotoria, respondeu que o roubo ao posto de combustível teria ocorrido por volta das 19:30h. O rapaz que trabalhava no posto informou que se tratava de dois assaltantes, sendo que um deles estava de camisa amarela, característica que coincidia com a da vítima Josivaldo, o carona, que usava camisa amarela. O veículo utilizado pelos assaltantes era uma moto de placa levantada. Feitas as averiguações, o réu retornou à base, tendo sido montada uma guarnição para fazer rondas “era eu como motorista, Sargento Freire como patrulheiro e Capitão Ribeiro como comandante da guarnição”. As vítimas foram encontradas próximo à avenida sete de junho, perto ao posto fiscal, local com iluminação precária. “Durante a situação que perseguimos eles gritamos polícia, polícia e estávamos com sirene e giroflex ligado. Mesmo assim as vítimas não atenderam e aumentaram a velocidade.” Os policiais foram obrigados a trafegar acima de setenta quilômetros por hora. A perseguição durou entre cinco e dez minutos. Em nenhum momento perceberam que havia três pessoas na moto. Em situações como essa é recomendável que se mantenha uma determinada distância da moto. Disse ter atirado com a mão esquerda. O capitão atirou entre a coluna do carro e o retrovisor, sendo que o Sargento saiu um pouco do carro pra não atingir o capitão. Da motocicleta para a viatura foram efetuados na faixa de dois a três disparos. Logo depois os policiais atiraram contra as vítimas. Depois que a motocicleta tombou, foi localizada uma arma de fogo próximo a Josivaldo.

ANTÔNIO FREIRE DOS SANTOS (réu)

Disse que a acusação é verdadeira com relação aos disparos.

Disse que houve disparo por parte de Josivaldo, sendo que a vítima Bruna estaria mentindo.

Disse que todos atiraram para inibir a ação, não sabendo precisar quem foi o autor do disparo que atingiu Josivaldo.

“nós atiramos para inibir a ação. O que se falava dentro da viatura era, o Capitão falava: “vamo vencer pelo cansaço”. Assim que saiu da fiscalização, atravessou a ponte, que chegou mais ou menos na Lagoa Redonda, tem uma baixa de 'paralé', ali naquela passagem caiu um objeto, que ela até falou aqui que foi a chinela dela. Dali a gente quase para, mas seguimos por causa da ousadia. Aí chegamos num lugar mais escuro e fomos alvejados, aí retribuímos.”

Disse que Ivo dirigia a viatura, enquanto o Capitão Ribeiro estava no banco da frente, sendo que o réu estava no banco de trás.

Afirmou ter efetuado apenas um disparo.

Disse que, horas antes dos fatos, ocorreu um assalto ao posto de combustível. Disse que o bombeiro e vigia do posto descreveu os elementos que realizaram o roubo como sendo dois indivíduos numa moto escura com placa levantada, sendo que um deles estava de camisa amarela. Os policiais saíram em diligência, sendo que avistaram dois indivíduos com características semelhantes às dos ladões do posto próximo ao Banco do Brasil. Ao avistarem as vítimas foram acionados a sirene e o batedor. Do ângulo que os policiais estavam não dava para ver que Bruna estava na motocicleta. Disse que a distância entre o local em que a motocicleta foi avistada pela primeira vez e o local onde as vítimas tombaram, na Várzea dos Potes, é de aproximadamente dois quilômetros. Disse que se tratava de um local escuro. Na viatura, o acusado estava no banco de trás, atrás do Capitão Ribeiro.

Indagado pelo Promotor acerca da fotografia de fls. 108, disse que no momento da ação não percebeu nada, nem foi atingido de raspão pelo

disparo. Ressaltou que os disparos vindos da motocicleta foram anteriores aos tiros dos policiais, não havendo outros disparos depois que a polícia atirou. Não verificou se havia objetos que indicassem que as vítimas tinham participado do roubo ao posto de combustível. Próximo à motocicleta foi apreendido um revólver calibre 38.

Da leitura dos trechos dos interrogatórios acima, observa-se a forma coerente em que foram prestados, não havendo divergências entre os réus, tendo todos afirmado que se tratava de uma perseguição a autores de um roubo, ocorrido momentos antes, e que as características da motocicleta e das vestes de um dos ocupantes do veículo coincidiam com as informações prestadas pelas vítimas do assalto.

Cumpre ressaltar, também, que a viatura policial fora alvejada, e que uma arma de fogo, com características idênticas a utilizada no assalto, fora apreendida.

Ademais, as outras testemunhas ouvidas em juízo, corroboraram, ao menos parcialmente, a versão apresentada pelos acusados, conforme se extrai dos seguintes depoimentos:

VALDEMAR ALVES DOS SANTOS (testemunha)

Foi vítima do assalto ocorrido no posto de combustível Boa Saúde II, entre 18:30h e 19:00h. Tinha terminado de abastecer a moto, quando, de repente, chegaram dois indivíduos numa moto e anunciaram o assalto. Os meliantes levaram a carteira e o aparelho celular do depoente, além de terem subtraído dinheiro do posto, sendo que viu que um dos elementos estava portando uma arma de fogo. Todos dois estavam usando capacetes pretos. Não se recorda da vestimenta dos assaltantes. Depois dos fatos, a polícia foi acionada e se dirigiu ao local. Depois de muito tempo soube que haviam abordado outras pessoas, sendo que um deles havia sido baleado. Em momento algum foi feita a apresentação ao depoente, para fins de reconhecimento, dos supostos autores do roubo.

JOSINALDO LUIZ DOS SANTOS (testemunha)

é frentista do posto Boa Saúde e trabalhava no posto no dia dos fatos. Foi surpreendido por um rapaz armado, vestindo blusa amarela e usando um capacete preto que anunciou o assalto. A arma era preta, com cabo de madeira escura. O meliante levou o celular do depoente e o importe de trezentos reais em dinheiro. Não chegou a ver o outro assaltante, apenas o elemento que o abordou. Deu para ver que a moto era preta e estava com a placa virada. O assalto aconteceu por volta das 19:30h, sendo que a polícia foi acionada e chegou logo em seguida. Não lhe foi apresentado nenhum suspeito do roubo, nem por fotografia.

GERALDO JOSÉ SOUZA COSTA (testemunha de defesa)

Por volta das 5:00h da manhã o Delegado de Polícia do município de Tobias Barreto entrou em contato com o depoente para informar que em desdobramento a uma diligência realizada pelo Capitão Ribeiro, já dentro do município de Itapicuru, uma pessoa havia sido ferida numa troca de tiros, sendo que os policiais que participaram da diligência estariam se dirigindo à Delegacia de Itapicuru para que fosse feito um auto de resistência. Capitão Ribeiro e os outros policiais apresentaram um rapaz que seria um dos autores, tendo sido também apresentada uma arma e uma moto. Foram ouvidos os policiais e a pessoa que estava sendo apresentada, que era quem pilotava a moto.

“Você estava pilotando? Ele disse: 'eu estava pilotando'. Ele disse: 'eu não atirei'. Eu digo: 'e quem atirou?'. Ele disse: 'eu não sei'. Você viu alguém atirando? Claro que eu presumi que se ia pela velocidade que ele descreveu como ele vinha desenvolvendo para alguém pegar e atirar com o revólver só podia ter sido o segundo integrante, ou seja, o passageiro. Ele disse: 'eu não vi'. E você sabia que ele tava armado? Eu não vi. E esse estampido que você ouviu, esse tiro que você ouviu foi de que distância? Não, eu ouvi o estampido próximo. Mas você não disse que a viatura que lhe perseguia estava numa distância 'x'? Ele disse: 'É, se ele estava armado eu não cheguei a vê-lo armado. Então, deixou essa interrogação. Ele não confirmou que a pessoa, o amigo dele estivesse armado, mas disse que ouviu o estampido de imediato, próximo a ele.”

Acrescentou que Ronaldo teria dito na Delegacia de Itapicuru que foi Josivaldo quem mandou ele fugir, mas que sua intenção verdadeira não era essa.

Os policiais mostraram que a viatura havia sido alvejada.

Ronaldo disse também ter ouvido em torno de três estampidos.

Dentre tais depoimentos, convém destacar o dito pelo frentista Josinaldo Luiz dos Santos, o qual informou as características do veículo utilizado no roubo, assim como de um dos autores do crime, sendo que ambas coincidiam com as do grupo perseguido pelos réus.

De mais a mais, o Delegado de Polícia de Itapicuru/BA, Geraldo José de Souza Costa, responsável pela lavratura do auto de resistência, relatou que o condutor da motocicleta, Ronaldo, informou, na ocasião, que ouviu três disparos, sendo que um deles foi próximo, não sabendo dizer de onde era, pois estava conduzindo a motocicleta.

Observe-se, como bem salientou o representante do Ministério Público, que o próprio Ronaldo, já em seu depoimento prestado em inquérito policial militar, relatou que foram dois disparos, revelando diferentes versões para o mesmo fato, pois ora diz que somente foi efetuado 01 (um) disparo (depoimento em juízo), ora dois (conforme fls. 67), ora 03 (informação prestada pela testemunha Geraldo José de Souza Costa).

Com efeito, corroborando a versão apresentada pelos acusados, tem-se os seguintes elementos: a)Fotografias de fls. 12/15 e laudo de fls. 99/109, demonstrando as perfurações na viatura policial utilizada na ocorrência, podendo-se identificar ao menos duas (uma no capô e outra no para-brisa); b)Auto de Apreensão de fls. 11 e fotografia de fls. 16, demonstrando que a motocicleta em que trafegavam as vítimas possuía a mesma descrição da utilizada no assalto, conforme confirma a testemunha Josinaldo Luis Santos; e c)Auto de apreensão de fls. 11 e laudo pericial de fls. 85/87, que atestam estar a arma apreendida em poder da vítima aptar a efetuar disparos, podendo-se, inclusive, verificar a sua semelhança com a arma utilizada no assalto ao posto de combustíveis.

Assim, a versão apresentada pelos policiais tem amparo em elementos concretos dos autos, dando conta da existência de atuação por parte destes de acordo com o ordenamento jurídico, notadamente diante de elevadas suspeitas que recaiam sobre a vítima e o condutor da motocicleta, de que seriam autores de crime grave, com uso de arma de fogo, somando-se ao fato do comportamento destes em empreender fuga dos policiais.

Nessa passo, diante de tantas evidências, plausível que os policiais, fossem ao encalço dos suspeitos, no intuito de apenas cumprir o seu dever legal, havendo uma ação policial legítima.

De mais a mais, as agressões praticadas pelos acusados foram destinadas a repelir ameaça criada pela vítima, que efetuou disparos de arma de fogo em direção à viatura que transportava os réus, sendo proporcional a ação de reposta dos policiais, haja vista que a agressão repelida se deu através de arma de fogo, tendo somente um projétil atingido as vítimas, o que revela a ausência de intenção dos acusados de causar a morte dos suspeitos. Infelizmente, esse único projétil foi suficiente a ceifar a vida de Josivaldo de Jesus Gois e causar lesões em Bruna Souza Ávila.

Além disso, os agentes prestaram todo socorro às vítimas, atitude que revela, de igual modo, que não pretendiam causar o resultado morte.

Logo, evidente a ocorrência das excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, previstas no art. 23, II e III, do Código Penal.

III – Dispositivo

Posto isso, com fundamento no art. 415, IV do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência das excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, na forma do art. 23, II e III do Código Penal, ao tempo em que ABSOLVO SUMARIAMENTEALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANTÔNIO FREIRE DOS SANTOS e IVO SOUZA SILVA das condutas que lhes foram imputadas.

Transitada em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação da SSP/SE, para que sejam canceladas as anotações ali efetuadas que deponham contra os antecedentes dos acusados em decorrência da instauração desta Ação Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

Tobias Barreto/SE, 23 de Maio de 2013.

Camila da Costa Pedrosa Ferreira

Juiz(a) de Direito

AMESE, MOSTRANDO MAIS UMA VEZ O TRABALHO QUE REALIZA EM PROL DO SEU ASSOCIADO. VENHA PARA A ASSOCIAÇÃO QUE LUTA POR VOCÊ. VENHA ASSOCIE-SE.

VIATURAS DA PM PODEM PARAR POR FALTA DE COMBUSTIVEL.

Assessoria da Policia Militar nega que esteja faltando combustível e explica que o problema no momento é de adaptação por conta da troca das viaturas que eram veículos Gol com motor 1.0 e agora estão sendo substituídos por veículos mais potentes, que são os Pálios Weekend. Quanto ao efetivo, a informação da PM/SE é que hoje  é de 4.747 homens.

Segundo alguns policiais, a situação da Policia Militar do estado de Sergipe continua cada vez mais complicada. O numero de policiais disponíveis para o trabalho ostensivo em diminuído diariamente já eu toda semana, há uma média de 35 PMs se aposentando por tempo de serviço. Ou seja, hoje o efetivo policial no estado não passa de 3 mil homens.

Na noite desta segunda-feira (27), um policial militar enviou um e-mail à redação do FAXAJU on-line onde ele relata que em Aracaju, algumas viaturas não podem atender ocorrências por falta de combustível. Segundo o policial, “no oitavo Batalhão, hoje (segunda-feira) tem apenas duzentos litros de combustível que tem que durar até o dia primeiro de junho. Lá tem pelo menos dez viaturas. Essa gasolina vai dar”, questiona o militar.

Situação semelhante está passando a CPTur. Nessa companhia, ontem os cartões de abastecimento, em alguns casos, havia apenas cinqüenta reais. Também para ser mantido ate o dia primeiro de junho.

Para o policial militar, a falta de combustível na capital parece não ser problema no interior, ou pelo menos, lá em Monte Alegre onde as viaturas são obrigadas a rodar cerca de 100 quilômetros (ida e volta) para abastecer os veículos. “O combustível que está sendo usado de forma desnecessária no interior poderia ser economizada e com esse dinheiro o governo adquirir mais combustíveis para a capital. Tem hora eu tenho a impressão que o governo do estado quer acabar com a instituição policia militar. Homens para o trabalho não tem mais. Concurso nem sinal de acontecer”, lamentou o militar, finalizando o e-mail afirmando que “essas novas viaturas que serão entregues, é para bonito ou para ser usada no combate ao crime?. Porque se for para o combate ao crime o governo vai ter que aumentar o efetivo e não deixar faltar mais gasolina”.

Sobre a falta de combustível na capital, o assessor de comunicação da PM, major Paiva, disse que “não está faltando combustível. Nem aqui em Aracaju e nem no interior do estado. O problema é de adaptação já que as nossas viaturas eram veículos Gol e agora nós temos o Pálio Weekend Adventure que é um carro mais possante, ou seja, ele consome mais combustível”, disse o major.

Paiva também falou sobre o abastecimento dos veículos no interior do estado, explicando que no caso de Monte alegre, “o problema é que as viaturas usadas naquele município são as camionetes Amaroc e essas o combustível é diferenciado. Na verdade o fabricante recomenda que o veiculo seja abastecido com o Diesel S-10 e não com o comum. Por esse motivo, como na cidade não há esse combustível, a viatura é obrigada a se deslocar para abastecer em outra localidade”, explicou Major Paiva.

O assessor, major Paiva disse ainda que o efetivo da policia militar hoje é 4.747 e não 3 mil homens como dizem alguns militares. - O nosso efetivo é 4.747 homens-, disse o assessor.

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

Nota do blog:  Agora ninguém sabe o real efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, pois há cerca de um mês, uma reunião realizada acerca dos preparativos para o Forró Caju 2013, fora dito pelo representante da corporação, Ten. Binderli, que a PMSE não teria condições de fazer a segurança interna do evento, em virtude do baixo efetivo, que era em torno de 3.000 PMs.  E agora apareceram mais 1.747 de onde?  Pelo jeito, ninguém sabe o real efetivo da corporação!

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OBTÉM TUTELA ANTECIPADA PARA ASSOCIADO.

A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Plínio Karlo, advogado da área cível, obteve a tutela antecipada em favor do associado José Abdias Mello no processo nº 201210301683, perante a 3ª VAra Cível da Comarca de Aracaju, determinando que o BANESE se abstenha de cobrar as parcelas do seguro de vida contratado (seguro obrigatório para empréstimo consignado), sob pena de multas diárias, até decisão final da ação.

Confiram abaixo a decisão prolatada em favor do associado da AMESE:

PROCESSO N°: 201210301683

REQUERENTE: JOSÉ ABDIAS MELLO - Adv:  Dr. Plínio Karlo - OAB/SE nº 5.074

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE

AÇÃO: RESOLUTÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

R. hoje.

JOSÉ ABDIAS MELLO, devidamente qualificada na inicial, via bastante procurador, intentou RESOLUTÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE, através da qual pretende a Antecipação da Tutela para que o banco requerido se abstenha de descontar da conta do requerente a quantia de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento do seguro de vida imposto.

Narra que no dia 19/10/2010 firmou um contrato de mútuo com o requerido, sob o número 1511/100051740, restando estabelecido que este emprestaria a quantia de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) a serem pagos em parcelas de R$ 1.155,46 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por 72 (setenta e dois) meses.

Ressalta que foi obrigado a firmar um seguro de vida no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) ao segurador, durante o mesmo período do empréstimo firmado entre as partes.

Argumenta que além das parcelas do empréstimo (R$ 1.155,46 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), paga o valor de R$ 83,75 (oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) ao BANESE por um seguro de vida avençado apenas para garantir o crédito do banco em caso de morte do querelante.

Juntou os documentos de fls. 11/17.

O requerido apresentou contestação e documentos às fls. 21/74.

O requerente manifestou-se sobre a contestação às fls. 76/77.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 2º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão.

É, pois, imperativo que, para a concessão da Tutela Antecipada, estejam presentes todos os requisitos contidos no texto legal.

“É pressuposto para a concessão da tutela que haja convencimento da verossimilhança da alegação”. (Nagib Slaib Filho - Revista ADV., p. 27, Dec. 1995).

“A prova inequívoca é a que não pode admitir razoavelmente mais de um significado, é a que apresenta um grau de convencimento tal, que a seu respeito não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, noutros termos cuja autenticidade ou veracidade seja provável” (José Eduardo Correia Alvim, inAção Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, Ed. Del Rei, 1995, p. 164).

Para Nagib, a verossimilhança refere-se à alegação do direito que decorreria da prova inequívoca, daí porque primeiro se investiga sobre a prova e depois sobre a possibilidade de ser o requerente da tutela antecipada vencedor da lide. É um juízo provável sobre o direito do autor, é o fumus boni iuris ou a aparência do direito alegado, com a residência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumuladamente.

Segundo magistério de Pontes de Miranda, a prova inequívoca e a verossimilhança conjugam-se:

“Verossimilhança, também registrada pelos léxicos nas formas variantes verossimilhança (de verus, verdadeiro e similis, semelhante), é o que se apresenta como verdadeiro, o que tem aparência de verdade. Torna-se então, indispensável que as alegações da inicial, nos quais se funda o pedido cuja antecipação se busca, tenham a aparência de verdadeiras, não só pela coerência da exposição como por sua conformidade com a prova, dispensada, porém, nos casos do 334. No tocante à apuração da verossimilhança, a lei limita o arbítrio do juiz, que deverá decidir diante da realidade objetivamente demonstrada no processo. Também por isso, a exigência do § 1° de que, na decisão o juiz indique, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento, posto que concisamente (art. 165, 2ª parte)”

Registro que o contrato celebrado entre as partes encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º e, nesta circunstância, a revisão contratual é expressamente admitida, conforme estabelece o art. 6º, inciso V, do mencionado diploma, inclusive sendo pacífico na jurisprudência a submissão das instituições financeiras às suas normas.

Por tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de cobrar as parcelas do seguro de vida contratado, sob pena de multas diária, até a decisão final da presente ação.

Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão

Cumpra-se.

Após, vista dos autos ao Ministério Público.

Luiz Eduardo Araújo Portela

Juiz(a) de Direito

BOMBEIROS SÃO ACIONADOS PARA PARA CONTER INCÊNDIO NO HIPER BOMPREÇO DO BAIRRO JARDINS.

Foto:  Repórter Magna Santana

Um incêndio no setor de eletrodomésticos no do Hiper Bompreço, na avenida Silvio Teixeira, no bairro Jardins assustou os funcionários que chegavam para o trabalho por volta das 5 horas desta terça-feira (28).

O corpo de bombeiros foi acionado e está no local onde combateu o incendio que pode ter começado com o super aquecimento de algum eletro domestico que poderia ter ficado ligado durante a noite. As informações são de que vários eletros domésticos foram destruídos com o fogo.

Ninguém ficou ferido e uma equipe dos bombeiros continua no local aguardando o resfriamento e também a espera para saber se há algum outro foco de incêndio. Ainda há muita fumaça no local alem de muita água dentro do prédio por conta do chuveiro contra incendio que há no prédio.

As informações são do radialista Jailton Santana, no programa Jornal da Ilha

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

PALAVRA DO PRESIDENTE: “NÃO QUEREMOS O ESQUEMA ESCRAVOCRATA DA PM DE PERNAMBUCO, NA PM DE SERGIPE".

Não podemos cair na armadilha que o governo de Pernambuco colocou a PM de lá e que infelizmente tem gente por aqui defendendo o mesmo modelo. O governo de Pernambuco criou o policiamento extra para que os policiais possam aumentar seus salários, aparentemente seria uma coisa boa, se não fosse uma armadilha. Na verdade o governo daquele Estado, que paga a um soldado o valor bruto de 2.600,00 reais, que descontados os impostos e outros totaliza um líquido de 1.600,00 reais,  quis evitar um movimento paredista. Criou o policiamento extra, que paga 54.00 reais por oito horas de serviço em uma escala  de 8h em eventos pequenos e médios, e de 94,00 reais  que é o máximo, por 8h de escala extra em eventos de grande monta, como por exemplo carnaval e São João, detalhes, o serviço é obrigatório, e o pagamento chega a atrasar  seis meses quando pagam. Com o intuito de dividir a tropa  criou gratificações diferenciadas por companhias, com isso dificulta a adesão de companheiros iludidos com a gratificação  aos movimentos reivindicatórios. Em suma o governo de Pernambuco trabalhou para dividir a tropa entre, exaustos e iludidos, haja vista que são obrigados a sair de uma escala ordinária de 12h para uma extra de 8h, esses esclarecimentos são por conta de que  autoridades do Estado  já começam a se manifestar  para  implantar esse modelo de escravidão na nossa Polícia Militar. Eu defendo entre outros que agora não vem ao caso, que seja implantada a carga horária de 40h semanais, estabeleça hora extra, limite de hora extra mensal, pagamento das horas extras de acordo com o que preceitua as leis trabalhistas  e o mais importante, voluntariedade para o serviço extra.

Sargento Edgard Menezes

Presidente da AMESE

DEPUTADO BONSONARO ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSO PARA POLICIAIS QUE MATARAM TRAFICANTE "MATEMÁTICO".

"Agora a pouco tive a satisfação de entregar Moção de Aplausos e Congratulações à equipe de policiais que livrou a sociedade do facínora de vulgo 'matemático', em operação do helicóptero da Polícia Civil. DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO BOLSONARO.

Fonte: blog sospoliciaismilitares

MARGINAIS INVADEM DELEGACIA DE ITABAIANINHA LIBERTAM PRESOS E LEVAM ARMAS DE POLICIAL.

A onda de violência no interior do estado continua crescendo assustadoramente. Com poucos policiais para proteger as delegacias, marginais perdem o medo e libertam presos.

Mais uma delegacia é invadida por marginais que conseguem libertar presos e levar as armas dos policiais de plantão. As informações são de que no inicio da noite deste domingo (26), cinco elementos fortemente armados chegaram à delegacia em motos e enquanto dois dava cobertura em frente ao prédio, os outros três elementos entraram na delegacia renderam os dois policiais, sendo um cível e um militar que faziam a segurança dos presos.

Após renderem os dois policiais, os três elementos começaram a agredir os policiais para que estes informassem onde estavam as armas da delegacia. Eles queriam outras armas alem das que tomaram dos policiais. Estes tentaram despistar, dizendo que a chave do local onde se encontrava o armamento estava em poder dos policiais que faziam ronda. Em seguida, já de posse da arma dos policiais, os bandidos  abriram a cela onde se encontravam quatro homens presos. No lugar dos presos ficaram trancados os dois policiais.

A intenção dos invasores era libertar um dos presos que se encontrava na delegacia. O que chama a atenção neste caso, é que o homem que foi resgatado, segundo informações, era pistoleiro de aluguel e que respondia por diversos assassinatos (crime de mando).

Dois dos presos não queriam deixar a delegacia, mas foram obrigados a sair. Os cinco elementos fugiram levando o pistoleiro resgatado e tomaram rumo ignorado.

A policia foi acionada e está à procura dos elementos que invadiram a delegacia e também tentam recapturar os presos fugitivos.

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMESE PARA AVISO DA ASSESSORIA JURÍDICA.

A assessoria jurídica da AMESE, comunica aos associados da entidade, que o plantão do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, que estava marcado para amanhã, dia 27, a partir das 8 horas, foi cancelado por motivo de doença da genitora do citado causídico, necessitando este prestar auxílio a sua mãe.

Agradecemos pela compreensão.

CÂMARA APROVA TEXTO DO RELATOR PARA PROJETO ANTIDROGAS; FALTA VOTAR DESTAQUES.

A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A continuidade da votação dos destaques ficará para a próxima semana.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.

De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Internação

O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Polêmica

A previsão de internação involuntária causou polêmica no Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente", disse.

Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga", disse.

O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a internação. “Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação judicial”, defendeu.

Combate ao crack

O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se compra e se consome o crack. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo, que consomem tudo o que têm”, argumentou.

Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. “O Brasil é o maior consumidor mundial dessa droga”, afirmou.

Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos cartéis de drogas de lado. “Em todos os países em que essa linha foi adotada houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação involuntária pode não ser efetiva”, afirmou.

Já o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) disse que a questão das drogas precisa passar da esfera da segurança para a saúde.

Bebidas alcoólicas

Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.

Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.

Givaldo Carimbão afirmou também que as mensagens de alerta foram eficientes no caso cigarro. “Quando isso ocorreu com o fumo, várias pessoas foram esclarecidas e pararam de fumar, o mesmo ocorreria com a bebida.”

Os deputados contrários à advertência defenderam o tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma “irresponsabilidade com a indústria nacional”, argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. “Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros”, disse.

Comunidades de acolhimento

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual

Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a “prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes.

Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas.

Fonte:  Agência Câmara