Texto assegura à categoria tratamento de ‘Vossa Excelência’
Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial.
O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
— Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques.
Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal.
— Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques.
Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores.
Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37.
Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado.
— Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto.
O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados.
Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República.
Também hoje, Henrique Alves determinou o adiamento do prazo para apresentação dos resultados do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com o objetivo de discutir a PEC 37. O prazo inicial, que ia até 30 de maio, ficou para a última semana de junho. O grupo conta com representantes dos dois lados, mas, até o momento, nenhum deles quer ceder, como deixou claro ontem Gurgel, para quem a PEC é uma insanidade, um atentado ao Estado de direito e representa uma mutilação da instituição.
Pela manhã, em entrevista durante a IV Assembleia-geral Extraordinária da Aiamp, realizada em Brasília, Gurgel disse que é bom dialogar. Mas, questionado se haveria alguma chance de o MP apoiar a PEC 37 caso ela seja modificada, o procurador-geral respondeu:
— Nenhuma. Nenhuma. Absolutamente nenhuma. A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo.
Para o procurador-geral, um país com as mazelas e o nível de corrupção do Brasil não deve adotar uma medida que limite os poderes de investigação do MP.
— Eu não participo desse grupo de trabalho, até porque vejo uma grande dificuldade nos objetivos desse grupo. Porque, na verdade, não há muito como negociar em termos das atribuições do Ministério Público — disse Gurgel.
Os delegados rebatem. Eles argumentam que a PEC não provocará impunidade e que manterá intacto o controle que o Ministério Público exerce sobre a atividade policial. Para as polícias, o MP é parte do processo e, portanto, não cabe a ele produzir provas. O entendimento dos delegados é de que o juiz julga, o MP acusa, o advogado defende e a polícia produz provas.
— O que me deixa triste é a pecha de PEC da corrupção. O Ministério Público não é democrático. As opiniões contrárias têm que ser respeitadas — afirmou o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi.
Fonte: O Globo (André de Souza)
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