O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.
O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.
A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.
Efetivo exercício
Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.
No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.
Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”
Fonte: Adeilton9599
Estão de volta?
ResponderExcluirForam muito notadas as presenças dos deputados estaduais Mundinho da Comase e Capitão Samuel – ambos do PSL – na posse do presidente da Codise, Roberto Bispo. À boca miúda, indagava-se na solenidade se eles estariam retornando à base governista. Os dois se mudaram para a oposição desde o ano passado, quando votaram na reeleição da presidente da Assembléia, Angélica Guimarães (PSC).
Matéria do blog de Adiberto de Souza
O NOSSO DEPUTADO PASTA SECA ESTÁ DE QUE LADO? NEM ELE MESMO SABE PARA ONDE VAI. ESTAMOS PERDIDOS COM UM REPRESENTANTE DESSE, QUE NÃO SABE SE ESTÁ NA OPOSIÇÃO OU DO LADO DO GOVERNO. INFELIZMENTE, DE UM LADO OU DO OUTRO ELE NADA FAZ POR NOSSA CLASSE.