Arte do chargista Clécio Barroso
sexta-feira, 30 de agosto de 2013
GRATIFICAÇÃO PARA A PM ESTÁ EM DEBATE EM COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SARGENTO VIEIRA SE PRONUNCIA CONTRA A GRAE E A FAVOR DA CARGA HORÁRIA COM PAGAMENTO DE HORA-EXTRA.
Está em debate nas Comissões da Assembleia Legislativa os dois projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado que estende a Gratificação de Atividades em Eventos (GRAE) para todos os policiais que atuam na atividade fim da Polícia Militar e cria a bolsa formação para os policiais militares, que passam por curso de formação.
Nesta quinta-feira, 29, os dois projetos foram analisados pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa. O deputado estadual Capitão Samuel Barreto, presidente da Comissão, defende ambos projetos, mas propõe ajustes de forma a estabelecer o limite de carga horária para a GRAE.
O parlamentar convida os representantes dos policiais militares e dirigentes de associações para debater os projetos e reconhece que a oposição na Assembleia Legislativa está perdendo força na Assembleia Legislativa. “Na votação do Código da Morte [o Código de Ética proposta pelo Governo para regulamentar a atividade policial militar no Estado] nós tínhamos maioria e conseguimos retirar o projeto de pauta, hoje já não temos mais, então é importante que os policiais venham à Assembleia debater para aprimorar estes projetos”, considerou o parlamentar.
O deputado pretende negociar com o Governo mudanças, principalmente no projeto que estabelece a GRAE, assim como também pretende encaminhar emendas para aprimorá-lo. Um dos principais pontos, segundo o parlamentar, está relacionado à carga horária.
O deputado opina que o valor da gratificação, atualmente fixado em pouco mais de R$ 100, deve ser pago com base em carga horária previamente definida e, passando do limite a ser estabelecido, o Governo complementaria como hora extra paga proporcionalmente ao valor da gratificação. “O projeto é salutar, desde que seja observada a carga horária”, compreende o parlamentar.
Divergência
Os dois projetos do Governo dividem a opinião dos militares. A Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese) se recusa a debater ambas as propostas. Na ótica do sargento Jorge Vieira, presidente da entidade, os projetos soam como esmola. “Estão tratando o profissional da segurança como se fosse coitadinho, como se fosse uma questão social, mas os policiais são profissionais que merecem respeito e dignidade”, reage o sargento.
O sargento justifica a reação. “Não discutimos gratificações nem bolsas, discutimos carga horária para o policial, que é tão importante como foi a Lei Áurea para os escravos”, compara. “Não vamos discutir paliativos nem jeitinho, queremos discutir a carga horária para policiais que estão escravizados em função de uma legislação equivocada e omissa”, comenta.
Saindo da Comissão de Segurança, ambos os projetos seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça para, posteriormente, ser encaminhado a plenário. Apesar de reconhecer que a oposição está perdendo terreno na Assembleia Legislativa, o Capitão Samuel observa que os entendimentos estão sendo bem encaminhados com o Governo do Estado a partir do diálogo com o coronel Maurício Iunes, comandante geral da Polícia Militar, com o secretário Sílvio Santos, da Casa Civil, e por meio do deputado estadual Francisco Gualberto (PT), que integra a base governista na Assembleia Legislativa.
Fonte: Infonet (Cássia Santana)
CABO DA PM FRATURA A PERNA EM UM ACIDENTE COM MOTO.
Um cabo da policia militar fraturou uma das pernas na manha desta sexta-feira, durante a manifestação que aconteceu no bairro Coqueiral.
As informações são de que o cabo PM Nelson, lotado na 4ª Companhia do 8º Batalhão, localizado na Barra dos Coqueiros, fraturou uma das pernas após a moto em que estava ser colhida por um veiculo.
Segundo informações de populares, o cabo trafegava pela via principal do bairro Coqueiral, com destino à Barra dos Coqueiros, quando foi atingido pelo veículo Honda Civic. O policial foi socorrido e encaminhado para o Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE).
Fonte: Faxaju (Munir Darrage)
AMESE SE REUNE COM PRESIDENTE DA OAB/SE SOLICITANDO ESTUDO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.216/2004, NO QUE CONCERNE AO UTILIZAÇÃO DE TAL LEGISLAÇÃO PARA PROMOÇÃO.
A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira e do seu vice Sargento Edgard, acompanhados do advogado da entidade Dr. Márlio Damasceno e de mais dois policiais militares que representaram os soldados que não foram promovidos a Cabo na promoção ocorrida no último dia 26, estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira, dia 29, com o Presidente da OAB/SE, Dr. Carlos Augusto.
Inicialmente o Dr. Carlos Augusto informou aos representantes da AMESE que já tinha sico encaminhado a OAB Nacional, a solicitação da OAB/SE para ajuizamento de ADIN, face o Conselho Estadual entender que é inconstitucional o uso do RDE pelas polícias e bombeiros militares do Brasil, cujo processo foi desencadeado pela AMESE, após adentrar com requerimento junto a OAB/SE para que a utilização do RDE fosse considerado inconstitucional.
Posteriormente o Sargento Vieira esclareceu o motivo da nova reunião da AMESE com o Presidente da OAB/SE, que era o pedido para que fosse emitido um parecer acerca da constitucionalidade da Lei nº 5.216/2004, no que concerne ao percentual de 10% para as policiais femininas no que concerne às promoções. Na oportunidade foi esclarecido que a AMESE não é contra a reserva de 10% das vagas para ingresso de mulheres na corporação, porém não pode concordar que tal percentual seja utilizado equivocadamente para as promoções, se sobrepondo ao critério de antiguidade, impedindo que 17 policiais militares, que são mais antigos, fossem promovidos.
Na oportunidade, foi entregue ofício ao Presidente da OAB/SE, onde foi requerido a estudo de constitucionalidade da mencionada Lei, tendo o Dr. Carlos Augusto despachado imediatamente o ofício recebido para a Comissão de Estudos Constitucionais daquela Casa para a agilização de um parecer acerca do assunto.
Ao final, os representantes da AMESE agradeceram ao Presidente da OAB/SE que sempre tem se mostrado solicito aos militares sergipanos e em especial a AMESE, quando buscam aquela entidade para assegurar os direitos da classe.
Confiram abaixo o ofício entregue pela AMESE ao Presidente da OAB/SE e da reunião realizada:
AMESE, A ASSOCIAÇÃO QUE ESTÁ SEMPRE NA LUTA.
AMESE PEDE APOIO DA OAB/SE PARA VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.216/2004.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe – recebeu na tarde desta quinta-feira, 29, membros da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (AMESE), que pedem um estudo de constitucionalidade da Lei Estadual nº 5216, de 15/12/2004, que garante reserva de 10% das vagas em concursos públicos da Polícia Militar para mulheres.
“A lei agora está sendo utilizada durante as promoções de PMs por hierarquia, ou seja, essa lei está sendo empregada de maneira equivocada. Nós pedimos que seja feito um estudo da constitucionalidade ou não dessa lei”, afirmou o presidente da AMESE, Jorge Vieira da Cruz.
O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, se comprometeu a enviar a questão para a Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional, que se reunirá nesta sexta-feira, 30, às 10h30, com a AMESE.
Fonte: OAB/SE
Nota do blog: A AMESE agradece imensamente a OAB/SE, na pessoa do seu presidente Dr. Carlos Augusto, que sempre solícito, recebeu os representantes desta entidade e se prontificou a agilizar o estudo solicitado sobre a constitucionalidade da citada Lei.
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
CÂMARA APROVA UNIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO TELEFONE 190.
Proposta que junta números de atendimento urgente como polícia, bombeiros, atendimento médico e defesa civil em todo o País foi aprovada na CCJ.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros, atendimento médico, defesa civil e outros). A proposta tramitou em caráter conclusivo e agora será enviada ao Senado, se não houver recurso para votação no Plenário.
Pelo texto, o número 190 será usado para entrar em contato com qualquer um desses serviços em qualquer parte do País. A medida está prevista no Projeto de Lei 175/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
"Hoje, o usuário é obrigado a decorar uma variedade de números: 190 para Polícia Militar, 192 para atendimento médico de emergência, 193 para bombeiros, 199 para defesa civil e assim por diante. Nos Estados Unidos, por exemplo, o número 911 cumpre essa função", disse Mendes Thame.
Substitutivo
A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) na Comissão de Ciência e Tecnologia. O relator da CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) defendeu a constitucionalidade da proposta e, no mérito, defendeu o texto de Abi-Ackel. “Como é feito em outros países, a medida viria simplificar e dar respostas mais prestas e adequadas à demanda”, disse Jutahy Junior.
O substitutivo retirou do projeto inicial um dispositivo que obrigava as operadoras de telefonia a custear a operação dos serviços de emergência. O texto também retira a regra de que o atendimento a emergências seja executado por uma única operadora telefônica.
Trote
A proposta aprovada também exclui do texto a previsão de pena de detenção e multa para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação. A pena valeria para os casos de trote, por exemplo.
Abi-Ackel argumentou no substitutivo que o Código Penal (Decreto-Lei 2948/40) já estabelece pena de detenção e multa para esses casos. De acordo com o código, quem interromper ou perturbar serviço telefônico estará sujeito a detenção de um a três anos, além de multa.
Outra novidade do substitutivo aprovado é a determinação de que os serviços de emergência abrangidos pelo número 190 sejam definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto, contudo, já enumera alguns serviços obrigatórios: polícia militar, Polícia Federal, corpo de bombeiros, polícia civil, defesa civil, serviço público de remoção de doentes, polícias rodoviárias federal e estadual.
SARGENTO VIEIRA REGISTRA O PROGRAMA SEGURANÇA EM FOCO.
Depois de perder o Programa "FALA SEGURANÇA" por conta da síndrome da boa fé, Sargento Vieira registra o Programa "SEGURANÇA EM FOCO"
O nome do Programa Segurança em Foco foi registrado na tarde desta quarta-feira, dia 28, em nome do Sargento Vieira, temendo novamente ser surpreendido com a síndrome da boa fé, visto que o nome anterior do programa que foi idealizado pelo presidente da AMESE, foi registrado por outra pessoa.
O programa que é um instrumento de defesa e luta da categoria, desde o tempo em que se chamava Programa "Fala Segurança" e era apresentado na rádio Jornal todos os sábados, foi suspenso e proibido de ser vinculado ao Sargento Vieira e Edgard.
Apesar de serem enganados os militares resolveram de forma pacifica, mudar o nome do programa para "Segurança em Foco", mas sem mudar a essência que é a luta independente em defesa dos direitos da família militar.
LEI DOS CORONÉIS É INCONSTITUCIONAL EM SERGIPE, DIZ VIEIRA.
Desde 2011, a Lei Complementar Estadual Nº 206, que dá direito à aposentadoria após 25 anos de atuação policial, vem beneficiando apenas os coronéis da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Sergipe, ferindo, assim, a Constituição Federal, que já fez um requerimento dando direito a todos os oficiais de se aposentarem nesse tempo.
A Lei, que já mandou 18 coronéis para a reserva remunerada em Sergipe, exclui os demais oficiais da PM, de soldado a tenente coronel, que só podem ser aposentados com 30 anos de serviço. Segundo o presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe, Sargento Vieira, a lei é inconstitucional no estado, e acredita ser injusto estar restrita apenas aos coronéis.
“O Supremo Tribunal Federal, que é a última corte, já garantiu a condição de todos os PMs se aposentarem com 25 anos. Em São Paulo e nos demais estados muitos policiais estão conseguindo, e em Sergipe, muitos estão requerendo judicialmente esse direito”, disse. Vieira salientou também que a lei reconhece apenas os coronéis porque a princípio servia para beneficiar os que estavam em excedência. “Arranjaram uma forma de mandar esses coronéis para casa”, disse.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB/SE) reuniu-se com as entidades, na semana passada, para discutir a respeito da situação e decidiu que entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Tribunal de Justiça de Sergipe.
Fonte: F5 News (Laís de Melo)
PETIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE QUE SOLICITA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE IMPEDIU A PROMOÇÃO DE 17 POLICIAIS MILITARES QUE SERIA REALIZADA NO ÚLTIMO DIA 26, JÁ SE ENCONTRA NO PROCESSO.
A petição ajuizada pela AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, que solicita a revogação da liminar que foi concedida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju e que impediu 17 policiais militares de serem promovidos no último dia 26, já se encontra no processo para apreciação do Nobre Magistrado.
Vejam abaixo o último movimento do processo:
| Dados do Processo | |||
|---|---|---|---|
| Número 201340901683 Fase CONCILIAÇÃO Segredo de Justiça NÃO Número Único: 0031031-14.2013.8.25.0001 | Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Situação ANDAMENTO Impedimento/Suspeição NÃO | Competência Juizado Especial da Fazenda Pública Distribuido Em: 16/08/2013 Processo Sigiloso NÃO | Processo Virtual Valor Causa R$ 1.000,00 |
| Assuntos |
|---|
| Gratificação Natalina/13º salário |
| Partes do Processo | ||
|---|---|---|
| Tipo | Nome | Representante da Parte |
| REQUERENTE | ADRIANE DE BRITO GOMES | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | GILMARA DOS SANTOS MELO | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | RUANNY DE OLIVEIRA SILVA | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | BRUNA TEIXEIRA DOS SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | ANGELA BARBOSA SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | CECILIA FLAVIA CARLOS DOS SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | KRISVANIA BARBOSA DA SILVA | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | EMILIA SILVA DOS SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | HELKI RANGEL DO NASCIMENTO | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | NATALIE SILVA DE MELO | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | JAMILLE ROSELY DOS SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | ANNA ALEKSANDRA NASCIMENTO BARROS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | HUNALANE DOS SANTOS | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | DANIELA FORTUNA DOS SANTOS DE JESUS SÁ | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERENTE | ADRIANA VALÉRIA DA SILVA FRADE | Advogado: MADSON LIMA DE SANTANA - 3863/SE |
| REQUERIDO | ESTADO DE SERGIPE | |
| Movimentos do Processo | ||||
|---|---|---|---|---|
| Data | Movimento | Descrição | Localização | Diário da Justiça |
| 29/08/2013 08:41:34 | Juntada | {Juntada >> Petição} Juntada de Petição Avulsa do Advogado/Procurador/Defensor/Promotor MARLIO DAMASCENO CONCEICAO (2150-SE) ao processo eletrônico. Protocolizado sob nº 20130828123100576 às 12:31 em 28/08/2013. | ||
AMESE CONVIDA OS MILITARES SERGIPANOS A PARTICIPAREM DA ENQUETE SOBRE HORA-EXTRA E GRAE.
A AMESE convida os militares sergipanos a participarem da enquete ao lado direito deste blog, parte superior, votando o que é melhor para a tropa: pagamento de HORA-EXTRA ou GRAE.
A AMESE CUMPRE RIGORASAMENTE O QUE FOI DELIBERADO E APROVADO PELA CATEGORIA
Serão discutidos hoje na Comissão de Segurança Pública da ALESE dois projetos: Um que trata de Bolsa Formação e outro sobre a GRAE - Gratificações por Atuação em Eventos. Primeiro vamos deixar claro que, quem fala pela Policia Militar é o nosso Comandante Geral, nós falamos pela AMESE, e vamos reafirmar o entendimento de toda diretoria da entidade. Com relação à Bolsa Formação, que são Politicas Públicas aplicadas geralmente a pessoas que apresenta características de fragilidade social, que não é o caso dos operadores de Segurança Publica. O fundamental é um salário digno e justo com formação continua, pois o conhecimento é de suma importância para qualquer profissional, sem contar que são valores pagos de forma provisórias e que acabam se tornando parte do rendimento do militar. Na opinião da Associação tem o mesmo bojo de uma gratificação que não é incorporada ao salário, pois, não sofrem descontos previdenciários e não e levado para os vencimentos do militar na sua reforma causando futuramente o declínio da remuneração da categoria. Portanto em razão dos motivos já elencados não somos favoráveis a tal politica de governo, da mesma forma, não vamos discutir algo contrário que foi deliberado e aprovado em assembleia da categoria. Com relação a substituir a carga horária e o pagamento das horas extras por GRAE, que foi criada com o único objetivo de impedir ou procrastinar a definição em lei da tão sonhada carga horária, que significa para os Policiais e Bombeiros Militares o mesmo que representou para os escravos com a abolição da escravidão pela princesa Isabel nos tempos de império, neste sentido, a AMESE emite nota pública que não vai participar da comissão, pois, os temas que serão tratados são matérias que tem o efeito paliativo e não definitivo para classe militar.
Sargento Jorge Vieira
Presidente da AMESE
Sargento Jorge Vieira
Presidente da AMESE
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE AJUÍZA PETIÇÃO REQUERENDO A REVOCAÇÃO DE LIMINAR QUE IMPEDIU A PROMOÇÃO DE 17 POLICIAIS MILITARES QUE OCORRERIA NO ÚLTIMO DIA 26.
A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, foi a primeira associação a ajuizar petição requerendo a revogação da liminar concedida pelo Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, que acabou impedindo a promoção de 17 policiais militares no último dia 26.
O pedido de revogação da liminar de baseia em argumentos e documento colacionados à petição, bem como, a um decisão em caso semelhante proferida pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que teve como relatora a Des. Maria Aparecida Santos Gama da Silva, que em sua decisão entende que a alegação de 10% das vagas do efetivo para o sexo feminino não deve se sobrepor ao critério de antiguidade.
A AMESE AGRADECE AOS LEITORES DO BLOG DA ENTIDADE PELO SUCESSO DE ACESSOS.
Segundo o Google, entre esta segunda e terça-feira, o blog teve 1827 acessos.
"A POLÍCIA NÃO ESTÁ A SERVIÇO DO CIDADÃO".
Uma das reivindicações que tem aparecido com frequência nas recentes manifestações populares ocorridas no Brasil é a desmilitarização da polícia.
Para o advogado Thiago Melo, do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (DDH), essa pauta ganha força porque a polícia não atende aos interesses públicos.
“A polícia está subordinada ao poder político e a uma lógica de Estado que lança mão de expedientes pouco democráticos para a gestão de conflitos sociais, seja no campo, seja na cidade”, afirma.
Brasil de Fato – Por que o DDH é a favor da desmilitarização da polícia?
Thiago Melo – As polícias militares no Brasil, constitucionalmente, são forças auxiliares do Exército e, por isso, subordinadas a uma visão militarista, de guerra, de combate ao inimigo, no caso, um inimigo interno. É uma instituição de 200 anos criada para garantir os direitos da Coroa Portuguesa e manter a ordem escravocrata. Durante a Ditadura Vargas, se orientou por impor a ética do trabalho que criminalizava as pessoas por serem “vagabundas”, por não trabalharem. Ou pautava-se pela criminalização política dos anarquistas e comunistas. Na ditadura militar, essa polícia ganha um sentido claramente de guerra a um inimigo interno, ao subversivo, àquele que estava em confronto com a ordem ilegal que imperava no Brasil.
O povo é considerado o inimigo interno?
Na virada para a democracia, a ideia do inimigo público migrou para o combate a essa figura que é muito pouco delimitada que é o traficante de drogas. Com a guerra às drogas, esse militarismo chega nas favelas, e se intensifica o tratamento discriminatório e violento contra as classes populares. Não que já não existisse. Esta é uma marca de toda a história brasileira, mas ganha o reforço com a ideia de combate às drogas. É uma polícia que não está a serviço do cidadão, mas que existe para a defesa do Estado.
E por que um exército?
Pensou-se: “precisamos ter um exército grande e não queremos remunerar muito. Onde a gente vai recrutar essas pessoas?” Nas próprias camadas populares. Para isso, é necessário incutir nessas pessoas uma retribuição que não seja uma retribuição salarial – porque para isso não havia disposição. É uma coisa mais simbólica: incutir nessas pessoas um não pertencimento às classes populares, ou seja, elas se entendem como um corpo à parte na sociedade, têm uma autoimagem vinculada a uma ideia de honra, de disciplina.
A ideia de poder também faz parte da auto-imagem dos policiais?
Sim. Isso os diferencia de pessoas que são entendidas como “sem poder”. Esses traços de distinção foram os escolhidos para organizar a repressão do Estado. A ideia da desmilitarização é a ideia de romper com essa tradição de organização da segurança pública no Brasil. É fazer uma ruptura com isso e formar uma polícia que atenda às demandas do cidadão, que não veja a manifestação e a mobilização como algo que contraria o Estado, que agride o Estado, mas como algo importante para a política. O conflito em si não é algo que tem que ser reprimido. É algo que sempre aconteceu e sempre acontecerá. Não é papel da polícia entender o conflito como algo negativo.
Mas você acha que é possível mudar isso no Brasil?
É possível mudar. Não existe justificativa para uma polícia que não atenda os interesses públicos. Essa polícia que hoje existe é atrelada a uma visão de subordinação ao poder político, de subordinação a uma lógica de Estado que lança mão de expedientes pouco democráticos para a gestão de conflitos sociais, seja no campo seja na cidade. Não há nada que justifique a polícia como ela está. O modelo hegemônico no mundo é o modelo de uma polícia não militarizada. Esse padrão de segurança pública é absolutamente não civilizado e colonial. É um padrão de Estado de exceção.
Fonte: Brasil de Fato
terça-feira, 27 de agosto de 2013
APOIO DE JÔ SOARES A PEC 300.
No Programa do Jô, Jô Soares sai em defesa dos PMs que ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados em 20.08, cobrando a aprovação da PEC 300, colocando que na atual conjuntura, o pais é cheio de paradoxos!
Fonte: Blog do Caxorrão
CORONEL PM REPRESENTA CONTRA TENENTE QUE DEFENDEU DESMILITARIZAÇÃO.
Já escrevi aqui muitas vezes que dois pontos se enquadram num pretenso conceito de “desmilitarização” das polícias brasileiras: reduzir os abusos cometidos por policiais contra cidadãos e garantir aos próprios policiais direitos de cidadão. Neste contexto, na Polícia Militar do Rio Grande do Norte um fato emblemático acaba de ocorrer, com um Coronel PM da Reserva Remunerada tendo representado administrativamente contra um Tenente PM que defendeu abertamente a desmilitarização no Facebook:
Uma mensagem publicada em uma rede social por um Tenente da Polícia Militar vem causando agitação devido a reação de um Coronel PM da Reserva Remunerada que ofereceu representação contra o Oficial.O Tenente teria publicado no último dia 22 uma mensagem em seu perfil do facebook apoiando a desmilitarização das polícias militares. “Basta uma única polícia. No Chile é assim e dá de 10 x 0 no Brasil”, declarou o Oficial, seguido de uma foto com os dizeres “Fim do militarismo nas polícias já”.A declaração, contudo, ocasionou a reação de um Coronel da Reserva Remunerada, o qual publicou em seu facebook uma “Representação Administrativa” dirigida ao Comandante Geral da PMRN em face da publicação do 1º Tenente em seu perfil.Na representação, o Oficial da Reserva passa a enumerar os ordenamentos jurídicos aos quais são subordinados os policiais militares, destacando a questão da hierarquia, disciplina, acatamento das leis, amor à profissão, entre outros dispositivos constantes na legislação militar. Para o Coronel, o Tenente, “ao manifestar-se publicamente, da forma como o fez, atropela, em tese, todos os dispositivos”, destacou o Coronel. Ainda conforme a representação, “as polícias militares passam por um momento de transição em sua história, aonde setores externos seguidores de ideologia contrária aos valores castrenses ‘injetam’, aqui e acolá, sementes de discórdia, na tentativa de fragilizar, enfraquecer e desmistificar nossas tradições, nossa história, nossos paradigmas, nossos dogmas, nossa honra e nossa glória”.De acordo ainda com a representação, o Tenente “não se restringiu apenas a noticiar eventual insatisfação pessoal frente à estrutura hierarquizada da instituição que o acolheu em suas fileiras, mas, ao compará-la com instituições congêneres e atribuir-lhe nota zero e suscitando a sua própria extinção, ‘cospe no prato que come’, como bem ensina a sabedoria popular”. Ao final, o Coronel refere-se ao Tenente como um “jovem oficial que, presume-se, ainda não conseguiu assimilar e aprender a real e verdadeira razão de ser policial militar e da importância transcendental e imensurável da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”, e solicita ao Comandante Geral da PMRN “que seja dado ciência formal dos termos do presente instrumento ao representado, acrescido de orientações de Comando, na expectativa de que fatos de igual natureza sejam, por ele, tempestivamente, avaliados, sopesados e comparados à luz do direito alheio”, conclui o Coronel.Militares criticam atitude de Oficial da Reserva e emitem mensagens de apoio a Tenente PMA representação administrativa elaborada pelo Oficial da Reserva Remunerada dividiu opiniões, e muitos saíram em defesa do Tenente da PMRN, afirmando se tratar de uma simples manifestação de pensamento. “Uma simples e curta opinião resultou nisso”, disse um policial militar em seu perfil e concluiu: “Onde anda a liberdade de expressão?”.A Associação de Cabos e Soldados da PMRN (ACS/PMRN) também saiu em defesa do 1º Tenente e emitiu uma nota de apoio ao Oficial, destacando que o “Tenente teve o privilégio de em sua carreira militar ter sido soldado e, por isso, tem uma visão ampla dessa questão do militarismo e de suas implicações hierarquizadas na nossa Corporação”, diz um trecho da nota.
É espantoso ver tamanha defesa da “importância transcendental e imensurável da Polícia Militar“, instituição criada para cultivar a cidadania, no mesmo discurso onde se pretende calar um cidadão(?) que apenas manifestou seu pensamento. Pensamento que, aliás, é impessoal e não desrespeita direitos, tampouco é autoritário e arrogante.
Todos têm direito de ter paixões. Mas ninguém tem o direito de forçar que outros indivíduos proclamem essas mesmas paixões.
Fonte: Abordagem Policial (Danillo Ferreira)
