Desde 2011, a Lei Complementar Estadual Nº 206, que dá direito à aposentadoria após 25 anos de atuação policial, vem beneficiando apenas os coronéis da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Sergipe, ferindo, assim, a Constituição Federal, que já fez um requerimento dando direito a todos os oficiais de se aposentarem nesse tempo.
A Lei, que já mandou 18 coronéis para a reserva remunerada em Sergipe, exclui os demais oficiais da PM, de soldado a tenente coronel, que só podem ser aposentados com 30 anos de serviço. Segundo o presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe, Sargento Vieira, a lei é inconstitucional no estado, e acredita ser injusto estar restrita apenas aos coronéis.
“O Supremo Tribunal Federal, que é a última corte, já garantiu a condição de todos os PMs se aposentarem com 25 anos. Em São Paulo e nos demais estados muitos policiais estão conseguindo, e em Sergipe, muitos estão requerendo judicialmente esse direito”, disse. Vieira salientou também que a lei reconhece apenas os coronéis porque a princípio servia para beneficiar os que estavam em excedência. “Arranjaram uma forma de mandar esses coronéis para casa”, disse.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB/SE) reuniu-se com as entidades, na semana passada, para discutir a respeito da situação e decidiu que entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Tribunal de Justiça de Sergipe.
Fonte: F5 News (Laís de Melo)
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