O diretor de Direitos Humanos da ANASPRA – Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças, Subtenente Gonzaga, juntamente com a Diretoria da Anaspra, foi recebido nesta quarta-feira, 18, para uma audiência com o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
A Audiência foi um pedido da ANASPRA para discutir o encaminhamento da PEC 24/ que prevê a criação, no âmbito do poder executivo federal, do Fundo para a Segurança Pública. Em síntese a proposta, com o Substitutivo do Senador Aécio Neves na CCJ do Senado, propõe a destinação de parte dos recursos oriundos de tributos e impostos da indústria de armamento e material bélico, das empresas de segurança privada e de leilões de bens oriundo.
Estes valores seriam repassados aos estados para aquisição de materiais e equipamentos, bem como para pagamento de salários.
A PEC 300 – A inclusão no parecer e Substitutivo do Senador Aécio Neves na CCJ, da possibilidade do fundo ser aplicado também em pagamento de salários, atende uma premissa da proposta de Emenda de nº 446/300/2008, que também prevê a que as despesas oriundas da das refridas PECs, seja suportada pela União, através de um fundo financeiro.
Financiamento da segurança pública
A ANASPRA apresentou também ao Presidente do Senado, uma preocupação com o financiamento da segurança pública como um todo.
Para o subtenente Gonzaga, Diretor de Direitos Humanos da ANASPRA, é inconcebível que a segurança pública não seja contemplada, a exemplo da Saúde e Educação, com a previsão de um piso mínimo dos orçamentos da União, dos Estados e do Município, para o seu custeio.
“A ausência desta previsão constitucional, faz com os entes federados invistam na segurança pública de acordo com o humor e as prioridades do Governante de plantão”, afirmou.
Ainda segundo ele, não permite nenhum instrumento de controle, e o que é pior, permite o financiamento privado da segurança pública “famosa operação Rote waeiler – chegar e morder”, e uma submissão nefasta das Instituições e dos policiais e Bombeiros ao poder político municipal. Politização, “em prejuízo para segurança pública e para os trabalhadores, as ações de policia”.
“Todos nós conhecemos exemplos de prefeitos que, por pagar o combustível, o aluguel, telefone, internet, material de higiene e limpeza, etc. Se acham no direito de interferia nas ações policiais e até na movimentação de militares”, Concluiu, Gonzaga
Comissão Temática
O presidente do senado, após ouvir as ponderações da Diretoria da Anaspra, se comprometeu em promover, no âmbito do Senado, através de uma Comissão Temática por ele já constituído, um debate sobre a PEC 24/2012. Uma forma de buscar alternativas para atender as reivindicações da Anaspra, de permitir uma tramitação célere desta PEC no Senado.
Conforme já deliberou o presidente do senado, este debate deve acontecer no próximo dia 08 de outubro de 2013, com a participação efetiva dos militares , por meio de suas representações formais.
Fonte: Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro
Nota do blog: A AMESE esteve presente à audiência, através do seu presidente Sargento Jorge Vieira, que também é diretor da ANASPRA, defendendo os interesses da classe militar.
Embora o Coronel Jackson se ache um ser especial , não cabe a ele definir carga horária, tampouco afirmar sem base alguma que os Policiais Militares sob o comando do CPMC devem seis horas semanais ao Estado. Se eu for seguir a sua linha desastrosa de racioinio , basta retroagir os últimos cinco anos em quais quatro anos a escala foi 1 x 3 . Nestas contas trabalhamos 8 horas a mais por semana, 32 por mês e 384 horas a mais por ano . Quem deve o quê a quem ?
ResponderExcluirO Cmt do CPMC ajustar escalas de serviço às 40h da PCSE não gera direito a adicional noturno e hora extra, mas só obrigação de nossa força de trabalho que não devemos nada ao Estado.
Embora para o Coronel Jackson sejamos meros serviçais e escada para ele chegar ao Comando Geral da PMSE, na verdade somos profissionais e seres humanos.
Profissionais que ele chamou de PREGUIÇOSOS numa reunião de conselho de segurança ( está registrado em ata).
Quem nos deve é o Estado e deve muito .
Quanto ao Coronel Jacson este nos deve respeito .
O serviço noturno não remunerado de acordo com as leis trabalhistas é simplesmente DESUMANO!
ResponderExcluirSerá que é difícil enxergar isso?
Esquecem ainda que uma hora noturna não são 60 minutos, normais, mas sim 52 minutos e trinta segundos. Esquecem ainda que a hora noturna tem outro tratamento em relação à normal. Que mesmo passado o período regular da hora noturna, sendo continuado o trabalho, a hora noturna não interrompida é estendida até o termino do serviço, após mesmo o período inicialmente legalmente previsto.
ExcluirCadê o Adicional noturno?