Das 170 recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil só não acatou integralmente aquelas conflitantes com a Constituição Federal e cuja implementação exige mudanças na lei, disse a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.
“O Brasil só não assumiu o compromisso de implementar integralmente as recomendações e sugestões em que havia alguma contradição com a Constituição Federal. Não podemos assumir um compromisso de mudança constitucional, principalmente quando alguns dos temas estão sendo debatidos nacionalmente”, declarou a ministra Maria do Rosário.
O governo brasileiro entregou, em Genebra, sua resposta às 170 recomendações feitas por 78 delegações de países que integram o conselho para que o Brasil garanta a observância aos direitos humanos. Pelo documento preliminar ao qual a reportagem teve acesso, o Brasil atenderá integralmente 159 das 170 sugestões. Dez serão atendidas parcialmente e uma foi rejeitada: a da organização das polícias, e que foi proposta pela Dinamarca.
De acordo com Maria do Rosário, a sugestão trata da unificação, pelos estados, das polícias Militar e Civil e não exatamente da desmilitarização.
“Este é um longo debate que o Brasil vem fazendo. Ainda assim, não estamos convictos de que, hoje, este seja o único ou o melhor caminho para melhorar as condições de atendimento policial e da segurança pública. Precisamos sim é qualificar o atendimento policial, garanti que as polícias sejam orientadas pela atitude da proteção à vida e superar os manuais nos quais elas foram formadas, especialmente durante a ditadura militar. Isso para nós é mais relevante que debater de forma automática a unificação das polícias”, disse a ministra, classificando a posição brasileira como satisfatória.
Fonte: Agência Brasil
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