Eles estão impedidos pelo Comando de fazer o Brat
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| Policiais militares trabalham em parceria com a Justiça Volante, nas ocorrências(Foto: Arquivo Portal Infonet) |
Alguns policiais militares que atuam na Justiça Volante estão reclamando a decisão do Comando da Polícia Militar de Sergipe, em proibir que façam o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (Brat). O Tribunal de Justiça de Sergipe, revogou ano passado, com base na Constituição Federal, que os Termos de Ocorrência Circinstanciado sejam lavrado pela Polícia Militar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Mas, o Brat não é considerado um Termo Circunstanciado, o que vem causando mal-estar na corporação.
De acordo com denúncias enviadas ao Portal Infonet, a população que precisa dos serviços, fica obrigada a fazer Boletins de Ocorrências nas delegacias. “O comandante Maurício Iunes quer acabar com o serviço da Justiça Volante, que é espelho para vários estados brasileiros”, ressalta o internauta que preferiu manter a identidade em sigilo.
A oficial auxiliar da assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar de Sergipe, tenente Evangelina de Deus Santos, informou que “existia um entendimento com o Tribunal de Sergipe para a realização de Termos Circunstanciados, mas a corregedoria-geral baixou outro proibindo. A decisão do Comando é de que, como não pode fazer o termo nas outras esferas, fica proibido também na área do trânsito”.
TJSE
No Tribunal de Justiça de Sergipe, a informação é de que “não é intento do Judiciário sergipano encerrar os serviços da Justiça Volante, visto o relevante serviço que presta à sociedade. Sendo assim, o Poder Judiciário acredita que continuará a contar com a estimada parceria firmada com a Polícia Militar”.
A Corregedoria Geral da Justiça publicou um provimento em 2012, o qual revogou dispositivo que permitia à Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados, que somente compete à Polícia Civil.
No dia 24 de maio de 2012, o desembargador Netônio Bezerra Machado, corregedor-geral da Justiça de Sergipe, revogou o título IV, Capítulo II, da Consolidação Normativa Judicial instituída pelo Provimento 24/2008, que trata do Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
Na decisão, o desembargador considera que “compete à polícia judiciária [federal e civil], comandada por delegado de carreira e em repartição constitucional de competências, a apuração de infrações penais”.
E que “a Constituição Federal, em seu artigo 144 atribui à Polícia Militar as atividades ostensivas e de preservação da ordem pública e que nenhum outro dispositivo, constitucional ou infraconstitucional, autoriza a prática de atos de competência da polícia judiciária”.
O Tribunal de Justiça de Sergipe deixou claro por meio da Diretoria de Comunicação, que o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (Brat) não equivale ao Termo Circunstanciado.
Por telefone, o 1º sargento da PM, que se identificou como Júnior, informou na tarde desta terça, 8 que "confia nos policiais que trabalham na Justiça Volante, que as denúncias não partiram deles e que não estão de encontro à determinação do comando".
Fonte: Infonet (Aldaci de Souza)
Nota do blog: A AMESE concorda com a decisão do Comando da PMSE, pois se a polícia militar não presta para fazer termo circunstanciado, segundo a corregedoria do TJSE, apesar do STF reconhecer que pode ser feito pela PM o TOC, a polícia militar também não presta para fazer o BRAT. Só falta agora os policiais militares serem retirados das delegacias para trabalharem na atividade fim, qual seja, policiamento ostensivo, e não estarem em desvio de função.
Em Sergipe as autoridades se conhecem e trocam afagos.
ResponderExcluirA revogação do TCO pelo TJSE foi um ato ilegal e só ficou por isso mesmo porque nossa estimada PGE ficou silente e não questionou judicialmente às instâncias superiores. Ficou tudo na base da amizade. E a população que fique à mercê da DEPLAN e as guarnições da PM passem horas em delegacias para resolver bobagens que poderiam ser solucionadas no local. Quem vive em seus castelos de luxo nem tá aí para as necessidades do POVO .
E viva o Pré Caju regado a dinheiro público !
Isto ninguém vê .
Pra quê Controladoria-Geral do Estado , Ministério Público de Sergipe, Tribunal de Contas , a Juíza do Ofício e os Promotores Militares Chicleteiros que não fazem nada contra esta farra com dinheiro público ?
Para isto o Estado não tem crise .
E viva o Pré Caju e as autoridades que trocam afagos neste Estado onde todos se conhecem.
eu acho interessante vcs da amese td que mauricinho malvadeza faz vcs apoiam e o praça só levando fumo só vcs acham que ele ta preocupado com os pms no minimo ele já está vendo algo em que ele possa levar vantagem,eu tenho é nojo mas a verdade um dia aparecera.
ResponderExcluirtomara que um dia os pms saiam das delegacias e fiquem nas suas cias que de fato e o lugar deles e ai sim esta a verdadeira funcao policiamento ostensivo,vamos ver quem sabe um dia.
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