APÓS REQUERIMENTO DA AMESE, MP INSTAURA PROCEDIMENTO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DA PMSE COM LOCADORAS DE VEÍCULOS.

Após a AMESE, através da sua assessoria jurídica da área criminal, na pessoa do Dr. Márlio Damasceno, ter apresentado representação junto à Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial do Minitério Público Estadual, na pessoa do Dr. João Rodrigues Neto, solicitando que fosse instaurado procedimento para apurar o fato de que o Chefe da PM-4 ou quem de direito, por não ter fiscalizado a contento os contratos de locações da PMSE com a locadora de veículos, deixando que as viaturas ficassem sem o devido licenciamento, durante a gestão do Cel. Rezende, o Promotor de Justiça oficiou a AMESE, através do seu presidente Sargento Jorge Vieira, informando que foi devidamente instaurado um procedimento para apurar responsabilidade na fiscalização dos contratos de locação das viaturas firmados entre as locadoras e a PMSE.

A AMESE solicitou tal apuração, por não considerar justo que os militares que se recusaram a dirigir viaturas irregulares, sem o devido licenciamento em dias, respondessem a processo criminal, enquanto quem caberia fiscalizar tais contratos, ficasse sem ser devidamente responsabilizado, até porque, conforme reza a Lei nº 8.666, é poder e dever do ente estatal fiscalizar os contratos celebrados com as empresas.

Confiram abaixo o ofício encaminhado pelo Ministério Público para a AMESE: