A Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese) protocolou ontem aos comandantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado uma carta com diversas recomendações quanto a mudanças na legislação da segurança pública. A missiva foi redigida em nome da Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) e já havia sido enviada semana passada ao governador Jackson Barreto e à presidente Dilma Rousseff. Outras vias da correspondência ainda serão enviadas para os demais governadores do País.
A carta conta com cinco pontos. O primeiro se refere à criação de um Fundo Constitucional de Segurança Pública, semelhante aos existentes para a Saúde e Educação; a criação de um piso salarial nacional também faz parte deste ponto. A segunda recomendação trata de uma carreira única e desmilitarizada; a seguinte é a criação de uma polícia estadual de ciclo completo, “imprescindível para substituir a dicotomia existente entre as polícias militares e civis brasileiras”.
A quarta sugestão se refere à exigência de formação universitária para ingresso nas atividades policiais ostensivas; por fim, a aplicação de direitos trabalhistas como jornada semanal de trabalho e adicional noturno.
A carta teve a denominação da capital sergipana pelo fato de o encontro da regional Nordeste ter ocorrido em Aracaju no final de outubro. O evento foi composto de seminário, palestras e uma mesa-redonda ao final, quando se sintetizaram solicitações de policiais e bombeiros militares de todo o País. “As demandas não passam só por salário e condições de trabalho”, disse o sargento Jorge Vieira da Cruz, presidente da Amese.
“O público presente na assembleia representou diversas associações do Brasil, mas faltaram algumas. Como queríamos que passasse por todo o país, fizemos a carta em 31 de outubro e o presidente da Anaspra a encaminhou para associações de todo o Brasil. Aracaju ficou com a incumbência de mandá-la”, completou.
Ponto a ponto
O ponto um envolve três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), das quais duas (as PEC 446 e 300, criadas pelo Senado e pela Câmara e cuja tendência é serem apensadas) têm a mesma finalidade: a criação de um piso salarial. “Para a definição dele, o entanto, é necessário criar um fundo antes”, disse Vieira. O Fundo representaria uma participação da União na área de Segurança Pública que ela ainda não oferece, segundo o sargento. Ele critica o fato de 75% e 25% dos recursos do pré-sal serem direcionados à Educação e Saúde, respectivamente, sem que nada tenha sido direcionado à Segurança.
A segunda e terceira pautas envolvem a PEC 21, com a desmilitarização das polícias. “Cada uma das polícias civil e militar tem o seu ciclo de investigação, mais ostensividade e prevenção, nessa ordem. Uma única unidade de polícia otimizaria recursos. Quem ganharia dessa forma seria o povo”, disse o presidente da Amase. Ele acrescenta que apesar de essa discussão ser antiga, a resistência às mudanças parte dos delegados e coronéis, receosos de perda de poder. “A aprovação dessa medida acabaria com o corporativismo e a fragilização da instituição”, frisou.
O quarto tópico defende que um público mais preparado por meio de formação acadêmica superior traria uma segurança pública mais qualificada e criteriosa, sendo menos desnecessariamente agressiva.
Articulação política
De acordo com o sargento Jorge Vieira, a presidente Dilma recentemente solicitou um prazo para que o governador dó Distrito federal, Agnelo Queiroz, e o senador Lindberg Farias (PT/RJ) fizessem uma explanação acerca da desmilitarização das polícias. “[A questão política] tá bem encaminhada, com uma discussão muito forte”, frisou.
Fonte: Jornal da Cidade
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