O artigo 144 da Constituição Federal está prestes a mudar: foi aprovada, por unanimidade, no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 77 de 2013, que adiciona a “manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas” entre as atribuições dos Agentes de Trânsito. Confira a íntegra da PEC:
A PEC já foi aprovada na Câmara e agora está prestes a ser promulgada pelo Congresso Nacional. Algumas consequências diretas da medida:
- A tendência à conquista de porte de arma de fogo por parte dos Agentes de Trânsito;
- A atuação das agências de trânsito municipais como polícias - similar ao que faz a Polícia Rodoviária Federal – realizando inclusive abordagens e buscas pessoais;
- A possibilidade de utilização da força em casos de protestos e manifestações em vias públicas.
Mesmo que pareça um “reforço operacional” para as polícias, a medida é mais um remendo num sistema de segurança pública que carece de reforma sistêmica. Agora foi autorizado aos governos municipais (por menores que sejam) a criação de polícias sem sequer considerar algum pacto estadual para isso. Embora seja um avanço corporativo para os agentes de trânsito, a PEC bagunça ainda mais a estrutura da segurança no país. Vamos que vamos!
Fonte: Abordagem Policial
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