Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou nessa segunda-feira (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Fonte: Agência Brasil
Parabens pela conquista,apesar dos come e dorme dos coronéis das PMS e BMS BRASILEIRAS fossem contrario vcs conseguiram.e o melhor de tudo e os invejo por isso vcs vao ser regido por um regime humano que respeita seus integrantes e não pelo malefico regime ditatorial do militarismo e principalmente mostra mais uma vez que esses come dorme não tem poder nenhum que seu lobe é pobre e fraco como eles,que esses coitados só tem força dentro dos quarteis,fora deles sao um zero a esquerda.
ResponderExcluirEstamos observando uma mudança significativa da segurança pública de Aracaju com os novos direitos adquiridos pela sua Guarda Municipal.
ResponderExcluirCom porte de arma e poder de polícia agora possuem legitimidade para atuar como polícia preventiva municipal sem subordinação à SSP, claro, e sem os entraves do militarismo.
Ótimo para a população aracajuana que precisa de mais segurança e péssimo para PMSE com aquelas negociatas de segurança em eventos como o Pré-Caju. Não vejo outra progressão que não seja a GMA tomar conta de 100% da segurança preventiva da festa e até mesmo no seu entorno de forma motorizada. Vai ter muito oficial da PM sofrendo com isto, acreditem! Perderam o bico.
Para que serve este conselho de comandantes-gerais? Justificar diárias e passeios de nossos coronéis e ao final uma carta disto ou daquilo que ninguém lê ou dá a devida importância? Sim!
Parabéns às guardas municipais!
Com certeza aqui em Aracaju a PMSE, além de perseguir praças e inventar papel para preenchimento, em breve terá que se reinventar para não passar mais vergonha ainda.
As PMS nas capitais e grandes municípios estão em processo de enxugamento, reestruturação ou até mesmo de extinção com o advento do poder de polícia das guardas municipais.
Tá vendo 01 da PMSE? Centralizou, acabou na prática com as companhias da Grande Aracaju e o governo federal acaba de mostrar que até a segurança pública deve ser descentralizada a nível de gestão municipal. A GMA em breve estará sendo descentralizada no terreno administrativa e operacionalmente. Mas, isto é chover no molhado, pois lhe falta noções básicas de administração pública. Quis administrar a PMSE como faz com sua empresa de vigilância e deu no que deu e dará. Vai perder – obrigado João Alves – até o Pré-Caju.