No último dia 05, a AMESE, através da sua assessoria jurídica, adentrou com petição junto ao Ministério Público Estadual, mais precisamente perante a Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, solicitando que apure o fato do Cb. Nailson de Jesus, que vem sendo obrigado a dirigir viatura policial, sem estar com sua CNH,
O citado Cabo, no dia 31/08/2014, perdeu sua carteira porta cédula contendo documentos pessoais e cartões de crédito, tendo prestado a devida queixa.
Mesmo com a CNH perdida e não possuindo condições de tirar uma nova habilitação, o citado Cabo vem sendo escalado, obrigatoriamente, para a função de motorista, sem estar portando tal documento que é de porte obrigatório, ferindo o que reza o artigo 159, parágrafo 1º, combinado com o artigo 232 do CTB, bem como, com o artigo 1º, inciso I, da resolução nº 205 do DENATRAN, de 20/08/2006.
Como se não bastasse tal fato, no dia 15 de abril do corrente ano, no BGO nº 066, o Cb. Nailson foi desligado do Curso de Condutor de Veículo de Emergência e Capacitação de Fiscalização de Trânsito - 7ª Turma 2014, por insuficiência técnica.
Face a estes fatos o citado policial militar adentrou com requerimento junto ao seu comandante imediato solicitando que não fosse escalado para a função de motorista em virtude de não estar portando sua CNH e principalmente, por não estar capacitado para dirigir veículo de emergência, tanto é que foi desligado do curso. Ressalte-se ainda, que quando ingressou nas fileiras da PMSE, no ano de 1991, não era obrigatório ao aprovado no certame, possuir carteira de habilitação.
A AMESE espera que providências sejam tomadas pelo Ministério Público, pois a lei tem que ser efetivamente cumprida, bem como, os demais policiais militares que integram a guarnição da qual o Cb. Nailson é motorista, não tenham suas vidas colocadas em risco, face a insuficiência técnica para dirigir veículo de emergência (viatura policial).
Confiram abaixo a petição encaminhada pela assessoria jurídica da AMESE ao MP:
Nenhum comentário:
Postar um comentário