Cabe à União a defesa da soberania nacional, aos estados a segurança pública, e aos municípios a proteção do patrimônio público municipal. As Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos estão debatendo a viabilidade da federalização da segurança pública e da criação de um ministério específico para o setor.
Fonte: Agência Câmara
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