O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, apresentou até o início da tarde dessa terça-feira (16), aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, os dados fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2014.
Durante a exposição Jeferson Passos trouxe um dado muito positivo e outros dois bastante preocupantes: o auxiliar do governo garantiu o pagamento do 13º salário de todos os servidores para os dias 19 e 20 próximos. Mas revelou que o Estado ainda não conta, em caixa, com a totalidade de recursos para garantir o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro até o próximo dia 31.
Enquanto o governo aguarda o ingresso de receitas nos cofres, Jeferson Passos também antecipou que a reforma administrativa, proposta pelo Executivo e que está em tramitação na Assembleia Legislativa, é fundamental para o futuro das finanças do governo. Caso contrário, novos atrasos de salários poderão ser registrados já a partir de abril, quando terminam os recursos provenientes da antecipação dos royalties.
Mais uma vez, o secretário jogou a responsabilidade pela crise financeira no déficit da previdência. “Estamos tendo sérias dificuldades e a situação está se agravando. Essa questão do déficit previdenciário vem crescendo assustadoramente. O dinheiro que é aportado para cumprir está fazendo falta em outras ações. O Estado tem receitas insuficientes e não tinha reservas. O andamento de algumas obras foi atrasado e o pagamento de fornecedores também. Até a elaboração de projetos futuros foram atrasados porque o Estado não tinha recursos próprios”.
Jeferson Passos explicou que até o pagamento da dívida com a União foi atrasado antes da medida de parcelar os salários dos servidores. “A crise existe. Os sindicatos podem conferir a relação dos devedores do Estado no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Qualquer um pode consultar. O governo inscreve na dívida ativa e executa todos os seus devedores. O problema é que nem todo o dinheiro é recuperado ou, muitas vezes, quando tem a decisão, a empresa nem existe mais. Existem milhares de ações que são acompanhadas pelos Procuradores do Estado”.
Governos anteriores - O secretário explicou que o problema da Previdência deve ser atribuído aos governos anteriores. “Eles (governantes) não tiveram o compromisso de constituir as reservas previdenciárias necessárias para que hoje o governo não estivesse passando por essa situação”.
Já sobre a proposta do Executivo de fundir ou extinguir algumas empresas públicas, Jeferson ponderou que “temos uma análise a ser definida após a apreciação desses projetos pela Assembleia. Nem todas as empresas terão o mesmo tratamento jurídico. Algumas delas são totalmente deficitárias e custam de R$ 40 a R$ 50 milhões por ano aos cofres públicos, sem gerarem mais receitas. Existem passivos fiscais e trabalhistas em análise. Precisamos de mais tempo, para avaliar bem cada caso, e tomar uma decisão”.
Servidores transferidos - “Os servidores que não estiverem aposentados seguirão para as secretarias que nascerem das fusões ou dos órgãos que estiverem dando continuidade a determinados serviços. Em síntese: os servidores da administração direta serão transferidos; os da administração indireta terão que ver para onde o serviço será migrado. Repito: quem não estiver aposentado, será alocado para as novas atribuições. Se não tomarmos as providências agora, temos o sério risco de, em abril de 2015, com o fim dos recursos da antecipação dos royalties, voltarmos a atrasar os salários até com mais intensidade”.
Sobre os próximos salários dos servidores, Jeferson Passos assegurou que “o 13º será pago nos dias 19 e 20 deste mês, sem problemas. Já temos assegurados os recursos referentes aos salários de dezembro dos aposentados e do magistério, mas ainda não contamos, em caixa, com a totalidade de recursos necessários para pagar o restante do funcionalismo até o próximo dia 31.
Dependemos do ingresso de receita ou de transferências da União. A expectativa do governo é de pagar dentro do mês, mas existe sim o risco de só pagarmos a esses servidores em janeiro”.
Na exposição que fez para os deputados estaduais, Jeferson Passos apontou que, em 31 de agosto desse ano, a receita corrente do Executivo era R$ 4,51 bilhões contra uma despesa corrente de R$ 4,17 bilhões, resultando em uma sobra no caixa para investimentos de R$ 343,7 milhões. Pegando os dados previdenciários, do segundo quadrimestre de 2013 para o mesmo período em 2014, houve um incremento na receita de R$ 50,2 milhões (R$ 463,3 – 2013; R$ 513,5 – 2014); já as despesas com a previdência tiveram, segundo o governo, um salto de R$ 122,3 milhões em um ano, passando de R$ 798 milhões para R$ 920,3 milhões.
O secretário também revelou que, apesar das dificuldades, a dívida líquida consolidada do Estado, no comparativo com 2013, diminuiu. Em 31 de dezembro do ano passado a dívida era de R$ 2,97 bilhões contra R$ 2,88 bilhões em 31 de agosto desse ano.
Outro dado relevante exposto pelo secretário se refere aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Assembleia Legislativa (1,74%), o Poder Judiciário (5,34%) e o Ministério Público (1,78%), em 31 de agosto passado, ficaram abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal; o Tribunal de Contas (1,16%) ultrapassou essa margem, mas ficou dentro do limite máximo permitido por lei. Apenas o Poder Executivo com 49,55% ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal que é de 49%.
A manutenção do índice até o final de 2014 pode resultar em implicações para o governo quanto a realização de convênios com o governo federal e quanto a transferência de recursos da União. Finalizando, Jeferson Passos revelou ainda que, de janeiro a agosto desse ano, o Estado não aplicou (com 24,38%) o mínimo constitucional dos recursos em Educação (25%), mas atingiu a meta (com 12,17%) na Saúde (o obrigatório era de 12%).
Fonte: Faxaju
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