PEC 423/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 430/2009
Identificação da Proposição
Autor
Apresentação
06/08/2014
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/08/2014 | Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Apensados
Apensados à PEC 423/2014 ( 1 )
A PMMG é completamente a favor PEC 423/2014, só assim acabaremos com imperialismo do oficialato.
ResponderExcluirSou Militar da PMMG e sou contra a desmilitarização.
ExcluirSgt Eder
Com que autoridade fala por toda a PMMG? Fale somente por você. Entenda que uma simples mudança afeta uma vida de planejamento de inúmeros profissionais.
ExcluirANTES DE PENSAR EM MUDAR UM MODELO DE POLÍCIA ESSE DEPUTADO TERIA QUE MUDAR É O CÓDIGO PENAL COM ESSAS FROUXAS....O PROBLEMA DO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NO BRASIL, SÃO ESSES PATERNALISMO DAS LEIS BRASILEIRAS....OLHA NA INDONÉSIA TRAFICANTE LÁ NÃO EM VEZ, E O PROBLEMA DO ALTOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE SÃO OS TRÁFICOS DE DROGAS. EM FIM SE SENTAR O AÇO EM USUÁRIOS IGUAIS AO TRAFICANTES, A TAXA DO ÍNDICE DOS CRIMES SERÃO BEM MENOR, OU SEJA MATOU MORREU.
ResponderExcluirTem que extinguir o tribunal de justiça militar de minas gerais
ResponderExcluirProfissionais competentes sempre serão respeitados e seguidos, o ideal seria realmente uma unica policia com um mesmo padrão de treinamento e com atribuições diferentes, com setores específicos para cada área, sendo uma unica instituição, pois o militarismo ao meu ver, me perdoe os excelentes profissionais que o defendem só serve para pessoas autoritárias usarem de seus postos para humilharem os subordinados e legislarem pelo nariz através de memorandos sem fundamento e que muitas das vezes ferem a constituição, pois o policial também tem família, amigos e merece descanso e lazer. lembre-se todos somos funcionários concursados para servir a população e não escravos para servimos a vontade sem fundamento de superiores despreparados e que muitas das vezes não conhecem a verdadeira realidade das ruas, pois o governo tem outras instituições para trabalhar na área de defesa social mas a policia militar que abraçar tudo.
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