ADVOGADO OFICIA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITANDO APURAÇÃO DE DENÚNCIA QUE PMs ESTÃO TRABALHANDO SEM ÁGUA MINERAL, COM COLETES VENCIDOS E COM UNIFORMES SURRADOS.

Na manhã desta sexta-feira, dia 10, o advogado Dr. Márlio Damasceno, oficiou o Secretário de Segurança Pública Dr. Mendonça Prado e o Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues, que é também Curador do Controle Externo da Atividade Policial, solicitando apuração de denúncia veiculada na imprensa de que policiais militares estariam trabalhando sem o fornecimento de água mineral nos 1º, 5º e 8º Batalhões, bem como, com coletes vencidos.

Nos ofícios protocolados o citado advogado fez uma abordagem sobre a importância e validade dos coletes balísticos:

O Colete Balístico é sem a menor sombra de dúvida um dos equipamentos individuais indispensáveis para qualquer agente de segurança pública e privada. A atual Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho (MT), em sua classificação de número 0212, referente aos cabos e soldados da polícia militar, por exemplo, aponta seus vários recursos de trabalho e enfatiza como “ferramentas mais importantes”: o fardamento, o Colete Balístico, o Armamento Individual, a Viatura, a Algema, o Rádio de Comunicação, o Colete Tático, o Espajedor, o Escudo de Proteção Balístico e o Capacete.

A norma regulamentadora NR 6 – que versa sobre Equipamento de Proteção Individual (206.000-0/I0), aprovada pela Portaria nº 25/2001 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho – já reconhece o Colete Balístico como Equipamento de Proteção Individual (EPI) indispensável para a segurança dos agentes de segurança pública e privada.

A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) ratifica a importância do uso desse equipamento de EPI por esses profissionais. O uso correto de tal equipamento de proteção reduz consideravelmente a gravidade das lesões por disparo de arma de fogo. Os coletes balísticos fabricados pela CBC seguem o Guia de Seleção e Aplicação de Coletes à Prova de Bala NIJ 100-01 que estipula em 5 anos a vida útil de um colete balístico. Mesmo assim, essa empresa adverte que este prazo está relacionado com o cuidado que se tem com o produto, pois o mau uso poderá acarretar diminuição da capacidade de proteção podendo, até, anular sua função protetora. Além disso, é recomendado para as instituições onde os agentes de segurança fazem rodízio deste equipamento que a cada 3 anos seja realizado teste de desempenho já que essa ação de rodízio é altamente prejudicial ao material podendo ocasionar danos às fibras do colete. O tamanho do colete balístico também deve merecer atenção, devendo ser conforme a compleição física do usuário, pois sendo muito grande escavará na garganta quando o agente se sentar, ou se demasiado pequeno, não oferecerá a cobertura necessária para o baixo abdômen e não cobrirá as laterais da caixa torácica corretamente.

A segurança dos servidores públicos estaduais em atividade é tutela do Estado não podendo este, portanto, afastar-se de tamanha responsabilidade por imprudência, negligência ou omissão. Os servidores que favorecerem a isso serão responsáveis omissivamente. O direito a vida é um dos direitos mais elementares de nossa Constituição. O risco de morte reconhecido da profissão policial não pode servir de argumento para a indisponibilidade de colete balístico. Seja um bom policial. Exija colete balístico na validade e em condições de uso indicadas pelo fabricante. Cumpra com seus deveres, mas saiba cobrar seus direitos.

Também foi solicitado que se apurasse o fato de PMs estarem trabalhando com uniformes surrados, pois conforme legislação vigente, devem ser "pagos" (entregues), três uniformes por ano aos militares, fato que não está ocorrendo.

Junto aos ofícios foram anexadas matérias publicadas na imprensa sergipana, mais precisamente no blog Acontece em Sergipe e no site Faxaju.

Confiram abaixo os teores dos ofícios protocolados:

Texto escrito por Dr. Márlio Damasceno