A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe - APESE - impetrou Mandado de Segurança visando garantir o pagamento dos servidores neste mês de abril.
A ação foi motivada pelas declarações do governador Jackson Barreto (PMDB) e secretários sobre o agravamento da crise financeira do Estado com o fim do adiantamento dos royalties.
Nos últimos meses, segundo o governo, o pagamento dos salários foi facilitado, mesmo tendo sido parcelado, pelo empréstimo que garantiu o adiantamento dos royalties.
A partir deste mês, por causa do adiantamento, o Estado ficará sem receber os royalties, o que agravará sua crise financeira, levando o governo a ter manifestado algumas vezes o aumento das dificuldades para pagar em dia os salários e enfrentar o rombo crescente da Previdência.
Extinto
O juiz-relator do MS dos Procuradores, Gilson Felix, extinguiu a ação por falta de prova preconstituída, considerando que não há ato oficial do governo adiando o pagando dos salários.
Para os procuradores, a decisão do magistrado deixa claro que, se houver ordem expressa do governo para reter os recursos, o que provocaria o adiantamento do pagamento dos salários, será considerado ilegal e inconstitucional.
Fonte: NE Notícias
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