A Defensoria Pública de Sergipe atravessou petição em ação movida contra o Estado pedindo liminar que proíba o parcelamento de salários dos servidores.
A Defensoria lembra que já há decisão do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais estaduais proibindo o parcelamento:
Em vista de que o Estado de Sergipe, supostamente, premido por crise financeira, como fizera anteriormente em outubro de 2014, neste mês de julho de 2015 irá protelar e parcelar o pagamento do salários dos servidores públicos do Estado. Tendo em vista que tramita junto a 12ª Vara Cível desta Comarca de Aracaju, a ACP sob o nº 201411201725, ação proposta pela Defensoria Pública do Estado, a qual pretende inibir a prática deletéria de retenção de salário de servidor desde os meses subsequentes a outubro de 2014, com base em decisões dos Tribunais Superiores de outros Estados da Federação e, inclusive, do Presidente do STF, que sustou tal prática pela atual administração do Estado Rio Grande do Sul, RENOVAMOS O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR na ACP mencionada com a finalidade de COIBIR DEFINITIVAMENTE A PRÁTICA ILEGAL DE RETENÇÃO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS pelo Estado de Sergipe.
Acreditamos na equidistância e imparcialidade dos Juízes e do Tribunal de Justiça de Sergipe no sentido de apreciação e concessão da liminar, em regime de urgência, para fins de que o parcelamento não ocorra nos meses subsequentes ao de julho de 2015, bem como a sua confirmação por decisão definitiva, visto que é essse o entendimento dos tribunais quanto a questão.
Fonte: Ascom Defensoria Pública
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