A comissão especial que analisa o projeto (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13) reúne-se nesta quinta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.
Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos "mecanismos eficazes para sua autodefesa" e, ao mesmo tempo, possibilita ao Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de armas.
O texto chegou a ser discutido na legislatura passada, mas foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Fonte: Agência Câmara
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