O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) integrou a sabatina que reconduziu na última quarta-feira, 26, Rodrigo Janot à procuradoria-geral da República. O senador pediu sugestões a Janot sobre o combate à corrupção e perguntou sua opinião sobre o uso dos depósitos judiciais pelos estados.
Rodrigo Janot respondeu que, quanto às medidas legislativas para aprimorar o combate à corrupção, existem dez propostas pelo Ministério Público Federal. Segundo o procurador, elas são utópicas por assunto, que na verdade se desdobram em 23 Projetos de Leis; já quanto os depósitos judiciais, ele disse que “já acionei ação direta de inconstitucionalidade para os Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Minas Gerais. Todos com pedido de cautelar”.
Sobre Sergipe, Janot solicitou ao senador Eduardo que encaminhe a Lei Complementar 264, de 2015, do Estado, que autoriza o Governo a utilizar os recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, independentemente de que o Estado seja parte, fato que vislumbra inconstitucionalidade. “O senador pode me encaminhar a Lei, que ajuízo como fiz com outros Estados”, explicou Janot.
Na manhã desta quinta-feira, 27, o gabinete do senador providenciou a confecção de ofício e já encaminhou cópia da Lei aàProcuradoria Geral da República“Essa medida do Governo de Sergipe vem gerando insatisfação de vários segmentos da sociedade sergipana, entre as quais a Ordem dos Advogados de Sergipe e a Associação dos Magistrados do Estado”, disse Eduardo.
“Com certeza, o Judiciário e o Legislativo não permitirão, se unirão e defenderão os interesses legítimos da nossa gente”, disse Eduardo ao completar que “se essa moda pegar, se ela se espalhar, isso não é preocupante?”, indagou Eduardo a Janot.
Veja aqui a íntegra da Lei
Fonte: NE Notícias
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