FIM DA PEC 300: COMISSÃO APROVA TEXTO QUE PROÍBE UNIÃO DE IMPOR DESPESAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

Deputado Andre Moura, relator da PEC, fez acordo para evitar despesas extras à União

A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

A aprovação da proposta só foi possível após Moura ter negociado um acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados, que temia que a PEC viesse a gerar despesas extras à União na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.

Após discutir o assunto com a base aliada; com o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE); e com o vice-presidente da República, Michel Temer; Moura decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a União.

O novo texto determina que a União só será responsável pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação orçamentária prevista para isso.

Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa.

Mendonça Filho elogiou as alterações propostas pelo relator. “Quero fazer justiça: não é só no governo do PT [que isso ocorre]. Em outros governos, mesmo no do PSDB, do qual meu partido fez parte, a União sempre teve o péssimo hábito de impor encargos a estados e municípios”, disse.

Fonte:  Agencia Câmara/Policial BR