O Vereador Sargento Vieira oficiou na manhã desta segunda-feira, dia 28, os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, com o objetivo de que os militares que forem para a reserva remunerada ou para a reforma, sejam devidamente alertados acerca do porte de arma de fogo.
Tal fato se deve em virtude de alguns policiais e bombeiros militares que foram para a reserva ou reforma, não terem ciência de que terão que realizar os trâmites legais para obter o devido porte de arma, face a legislação vigente somente assegurar o porte de arma para os PMs, PCs, PFs, PRFs, Guardas Prisionais, enquanto estiverem na ativa, o que tem feito com que militares respondam a processos por porte ilegal de arma de fogo, face ao desconhecimento da legislação.
Ressalte-se ainda, que tanto o STF quanto o STJ têm decisões reiterativas de que o porte de arma é inerente ao militar que esteja na ativa, por ser inerente a função.
Vejam o teor dos ofícios encaminhados pelo parlamentar aos Comandantes da PMSE e do CBMSE:
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