Nesta segunda-feira, dia 25, o presidente da AMESE, Sargento RR Jorge Vieira, oficiou o Ministério Público do Estado de Sergipe, na pessoa do Dr. Jarbas Adelino, Promotor de Justiça Militar, solicitando o valioso empenho no sentido de regularizar a situação do PRESMIL (Presídio Militar), visto que tal unidade foi criada somente no âmbito administrativo da corporação, quando na verdade deveria ter sido criado através de uma lei.
No ofício Vieira relara que se o PRESMIL possuísse recursos próprios, com a regularização da sua criação, os mesmos poderiam ser utilizados na ressocialização do militar em cumprimento de pena, com realização de cursos visando o preenchimento do tempo do interno e consequente remição de pena, bem como, a criação de uma instalação adequada, com privacidade, para o contato dos detentos e seus advogados, fato que inexiste atualmente, pois os advogados mantêm contatos com seus clientes em uma sala improvisada, sem qualquer estrutura, sem contar ainda que tais recursos próprios, poderiam ser também utilizados para reformas da unidade.
Fora estes fatos, o presidente da AMESE atenta para o fato da ilegalidade administrativa que vem ocorrendo no PRESMIL, com a ocupação de cargos sem a devida previsão legal.
Por fim, a preocupação da AMESE, é que a situação do PRESMIL seja efetivamente legalizada e com a ressocialização e o bem estar dos que se encontram cumprindo pena na citada unidade.
Confiram abaixo o teor do ofício encaminhado pela AMESE ao MP:
Matéria do blog Espaço Militar
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