Garantir a legitimidade das ações de representação de classe dos policiais e bombeiros militares do Brasil é o objetivo da PEC 443/2014, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, aprovada no último dia 30 de março, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
“Nosso intuito é garantir que as associações e entidades de policiais e bombeiros militares sejam abrigadas nos termos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê que os militares podem sim ter sua representação legitimada e reconhecida pelo estado brasileiro”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.
De acordo com ele, a PEC 443/2014 garante a imunidade tributária já prevista na constituição para igrejas, partidos políticos e sindicatos, e, ao mesmo tempo, garante também o que a constituição já assegura aos sindicatos, que é o direito ao desconto em folha e a disponibilidade dos diretores para gerir, no caso dos policiais e bombeiros militares, as associações. “É uma grande conquista”, comemorou Subtenente Gonzaga.
Agora a PEC 443/14 segue para votação em Plenário e depois no Senado.
O texto aprovado é o seguinte: "Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
O deputado Subtenente Gonzaga justificou a proposta ao argumento de que “a Constituição Brasileira deve, pois, ser aperfeiçoada, para sanar esta injustiça para com os trabalhadores Policiais e Bombeiros Militares brasileiros que colocam suas vidas em risco quando exercem suas responsabilidades funcionais com o enfrentamento diário de toda sorte de violência e criminalidade. O Estado precisa reconhecer e legitimar o papel das Associações dos Policiais e Bombeiros Militares na sua função de representar os legítimos interesses destes trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”.
Fonte: Site do Subtenente Gonzaga
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