A Justiça do Rio iniciou nesta terça-feira (26) o arresto (apreensão judicial dos bens do devedor para garantir a futura cobrança da dívida) de R$ 648 milhões dos cofres do governo do estado para garantir o pagamento de servidores inativos e pensionistas. A medida foi determinada pelo juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). No início da noite, a Defensoria Pública informou que foi efetivado o arresto integral para pagamento de todos os aposentados e pensionistas.
O arresto foi direcionado a quatro contas bancárias. Uma quinta conta terá os valores arrestados, se o dinheiro nas quatro primeiras não for suficiente. O tribunal concedeu ontem (25) duas liminares suspendendo um decreto estadual que adiava para 12 de maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil. Com a decisão, volta a ser aplicado o calendário anterior, que previa o pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente ao de referência. São mais de 143 mil aposentados e pensionistas que ainda não conseguiram receber seus vencimentos.
“Expeça-se o pertinente mandado de arresto para cumprimento imediato e com urgência”, escreveu o juiz Felipe Pinelli na decisão, divulgada pela assessoria do TJ e tomada na noite de ontem (25). A medida acolheu um pedido de liminar em ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado. O valor deverá ser depositado em conta judicial e o arresto é cumprido por oficiais de Justiça. Uma vez encontrados e arrestados os valores devidos, será efetuado o pagamento pertinente. De acordo com a assessoria do TJ, o pagamento dos aposentados e pensionistas ocorrerá na medida em que o dinheiro das contas for ingressando.
De acordo com a Defensoria Pública, foi efetivado o arresto integral para pagamento dos aposentados e pensionistas. O valor total é suficiente para o pagamento de todos os 143 mil créditos ainda pendentes. O total bloqueado, segundo a Defensoria, é de R$ 669,2 milhões. As defensoras públicas Elisa Cruz e Samantha Oliveira acompanharam os oficiais de Justiça nas diligências para cumprimento do mandado. A expectativa delas é que todos os aposentados e pensionistas recebam seus vencimentos nesta quarta-feira (27).
Governo vai recorrer
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou agora à noite que vai recorrer da decisão que determinou o arresto nas contas do Estado vinculadas a projetos específicos e de fundos com destinação legal que não podem ser destinadas a pagamento de pessoal.
Por proibição legal e contratual, os recursos depositados nas contas específicas são provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras e não podem ser empregados para pagamento de pessoal.
Fonte: Agência Brasil
Nota do blog: Parabéns à justiça carioca. Bem que a justiça sergipana poderia seguir o exemplo.
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