JUSTIÇA REVOGA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE TENENTE CORONEL INTEGRASSE O QUADRO DE ACESSO PARA O POSTO DE CORONEL DA PMSE.

Na manhã desta terça-feira, dia 26, o Magistrado do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, revogou a liminar que havia concedido para que o Chefe da Casa Militar, Tenente Coronel Eduardo Henrique Santos, integrasse o quadro de acesso para o posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe, extinguindo inclusive o processo sem julgamento do mérito.

Confiram a decisão abaixo:

Número:  201640901119

Autor:   EDUARDO HENRIQUE SANTOS 

 Réu:  ESTADO DE SERGIPE

Vistos etc...

Tendo em vista a existência de duas ações em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e que se encontra no Sistema de Controle Processual lide em litispendência (201611800508), ou seja, quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, e o mesmo pedido (mediato e imediato), a citação válida torna prevento o juízo, porquanto aqui levada a efeito a angularização processual em data posterior à outra demanda, ainda que ajuizada primeiramente, deve ser extinta sem conhecimento do mérito. Portanto extingo o processo sem resolução do mérito, ao tempo que revogo a decisão prolatada em 25/04/2016.

P.R.I.

Aracaju/SE, 26 de abril de 2016.

José Anselmo de Oliveira

       Juiz de Direito

Matéria do blog Espaço Militar