Municípios, estados e o Distrito Federal poderão ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de artigos destinados a serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança. A medida consta de projeto de lei (PL 4958/16) que acaba de ser apresentado, na Câmara dos Deputados, pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Pelo texto, também seriam beneficiadas as autarquias, fundações e empresas públicas, sem fins lucrativos, que exercerem essas funções essenciais nos estados, nos municípios e no DF.
"Saúde, educação e segurança são os três temas centrais de qualquer gestão pública. Não há absolutamente nenhum sentido para o governo federal cobrar IPI em equipamentos que buscam o bem-estar do cidadão. É uma visão atrasada dos governantes que, em vez de ajudar, atrapalha”, justifica Pompeo de Mattos.
A proposta prevê a perda do benefício em caso de revenda do produto antes de dois anos, contados da data da aquisição. Nessa hipótese, o município ou o estado terá de pagar o imposto e os acrescimentos previstos na legislação tributária.
Economia de gastos
Pompeo de Mattos destaca que a isenção gerará economia de gastos para DF, estados e municípios. "Todo equipamento que for comprado com isenção do tributo terá o preço diminuído em torno de 20% a 25%, podendo, conforme o caso, chegar a 30%”, ilustra. “Ambulâncias, ônibus para transporte escolar e viaturas policiais poderão ser adquiridos em melhores condições", acrescenta.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Casa.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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