Projeto de Lei aprovado na Alerj proibe apreensão de veículos e mais: profissionais que trabalham no regime especial podem compensar com o RAS
Agora é lei. O servidor público estadual que está com o IPVA de 2016 atrasado não pode ter o veículo apreendido em blitz do Detran e da Polícia Militar. O Projeto de Lei Nº 1638/2016, de autoria do deputado Dr. Sadinoel (PT) e foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira (14), da semana passada.
A história é a seguinte: como o Estado do Rio, enfrenta grandes dificuldades para pagar os servidores em dia, devido à crise financeira, para compensar o governo vai liberar o funcionalismo do risco de ter o carro apreendido. Essa, segundo a justificativa do parlamentar, é uma forma de "amenizar o problema, já que muitos servidores atualmente estão endividados e talvez no ano seguinte não terão verba suficiente para quitar o IPVA". Desta forma, os veículos não podem ser apreendidos por causa do atraso no pagamento do imposto referente aos anos de 2016 e 2017.
Mas atenção: a apreensão de carros e motos, pertencentes a servidores públicos estaduais, está suspensa apenas para os casos de atraso no pagamento do imposto. Outros motivos passíveis da retirada do veículo de circulação continuam valendo. O mesmo projeto de lei prevê ainda, que os servidores que trabalham em regime adicional e que estão sem receber tal benefício desde dezembro, poderão fazer a compensação com o RAS.
Fonte: SOS Policiais Militares
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